Lidar com uma doença tão complexa como o câncer é uma tarefa árdua que exige equilíbrio físico e mental da mulher. Ao receberem o diagnóstico, poucas correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha. Abaixo segue uma lista dos direitos dessas mulheres: CIRURGIA RECONSTRUÇÃO…

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa. Dispensado em 2009, o…

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial…

O tempo médio que a Justiça do Trabalho levou para proferir uma sentença em 2016 caiu 20% na comparação com 2015, segundo o relatório Justiça em Números 2017. De acordo com o relatório, os juízes trabalhistas demoraram dois anos e nove meses para decidir um caso em 2016. Um ano antes, a média foi de três…

As novas regras da Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho criaram uma nova possibilidade para o trabalhador se desligar da empresa: a chamada demissão consensual. Essa nova modalidade de demissão legalizou o “acordo”, prática comum entre empregados e empregadores, mas que até então era considerada uma fraude às…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em…

A fabricante e importadora de brinquedos Gulliver teve sua recuperação judicial deferida pela 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul, em São Paulo. O juízo definiu que a KPMG será a administradora judicial da empresa. O juízo também suspendeu todas as ações ou execuções contra a Gulliver e determinou a apresentação mensal das contas…

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal de 1ª Região, ao julgar apelações da Fazenda Nacional e de uma empresa de cosméticos de Varginha, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS incidentes sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –…

Antes da Reforma Trabalhista não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento para atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego. Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento…

Pela primeira vez na história das Olimpíadas, os jogos de 2024, em Paris, deverão ter um programa de compliance. Embora as regras ainda não tenham sido apresentadas, o contrato para as Olimpíadas de 2028, em Los Angeles, divulgado em 31 de julho, já exige essas medidas. O item 13.2 do documento diz que a cidade anfitriã,…

        

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