O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”. As bandeiras tarifárias…

Medida provisória nº 216 foi publicada na última sexta-feira, 1º de dezembro O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a…

Na última sexta-feira (20) as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tiveram a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no programa. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido de dois consórcios. O argumento…

O presidente da República, Michel Temer, sancionou hoje (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto foi sancionado com vetos e deverá ser publicado amanhã…

A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidor inadimplente. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador. Segundo os sócios minoritários, integrantes da…

O número de pedidos de recuperação judicial caiu 25,8% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com economistas da Serasa Experian, a redução da inflação e dos juros, a estabilização do dólar e a retomada – ainda que lenta – do crescimento da economia contribuíram para a queda…

Conforme dados oficiais ocorrem mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil, muitas mortes e inúmeros trabalhadores são mutilados e ficam incapacitados total ou parcial, provisória ou permanentemente para o trabalho e até para os mais simples atos da vida humana. O gasto da Previdência Social atinge cerca de 5% do Produto…

Foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria Nº 266, de 16 de outubro de 2017, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O documento regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto ao Inmetro, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017. Confira:  …

A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito. A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo…

        

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