A dúvida acerca da obrigatoriedade em fazer o recolhimento da contribuição sindical patronal surge com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, e que foi posteriormente complementada pela Medida Provisória nº 808. A alteração mencionada acima, diz respeito ao que dispõe o art. 587 da CLT que rege a matéria…

A menos de duas semanas da entrada em vigor da reforma trabalhista, empresas já começam a oferecer vagas para trabalhadores intermitentes — um dos novos tipos de contrato previstos pela nova legislação. Em sites de busca de empregos e anúncios em jornal, já é possível encontrar oportunidades para a modalidade, que prevê o pagamento por…

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas com os mais diversos tipos de pedidos, que na sua grande maioria são julgados favoráveis em parte ao Autor, isto porque é muito comum, além dos pedidos em que a parte realmente é credora, ainda serem requeridos pedidos infundados, ou seja, que a parte Autora não tem direito….

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas propostas por representantes comerciais autônomos, onde requerem o reconhecimento do vínculo de emprego com a Representada, sob o argumento de que, estão presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art.3º da CLT. Essa questão gera bastante controvérsia, isto porque, para o legislador uma linha tênue difere…

Várias atividades laborais exigem que o colaborador se desloque da sede da empresa para atender clientes, muitas vezes pernoitando no local, a exemplo de consultores e técnicos de equipamentos. Em visto disso, sempre surge a dúvida “será que tenho que pagar horas extras e/ou pernoite”? Cumpre salientar que não há norma específica que indique quando…

Camilla Linzmeyer   Estimasse que o whatsapp ultrapassa 900 milhões de usuários no mundo, estando muito presente na vida das pessoas. Exatamente por isso, empregadores e empregados devem ficar atentos com o uso do aplicativo, uma vez que seu uso inapropriado pode ferir direitos e deveres, tanto dos empregados como dos empregadores. É comum o…

  Camilla Linzmeyer   O artigo 2º da CLT, concede ao empregador o poder diretivo, que lhe confere o direito de organizar, fiscalizar e disciplinar as relações pessoais e sociais existentes na empresa. Diante do poder diretivo, surge então o poder disciplinar do empregador que autoriza o mesmo a aplicar punição ao empregado que comete…

Camilla Linzmeyer       RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a utilização do telefone celular por parte do trabalhador e a possível caracterização do sobreaviso, caso o colaborador receba ligação da empresa fora de sua jornada de trabalho para prestar labor extraordinário.   Palavras-chave: Celular. Caracterização. Sobreaviso. 1.    INTRODUÇÃO Muitos empregadores tem dúvida…

Camilla Linzmeyer   RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a possível responsabilidade subsidiária de uma empresa que contratar como prestador de serviços de facção em caso de interposição de ação trabalhista pelo funcionário da contratada.   Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária. Contrato. Facção. 1.INTRODUÇÃO No Brasil, “facção” é o nome dado às indústrias de confecções e…

Camilla Linzmeyer RESUMO   Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca da cobrança do pedágio. Visa compreender se o mesmo se trata de uma espécie de tributo ou não. Para melhor compreensão do tema será estudado acerca das taxas e tarifas. Palavras-chave: Tributo. Taxa. Tarifa. Pedágio     1.INTRODUÇÃO     O artigo 145…

        

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