A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho determinam que os créditos resultantes das relações trabalho (prazo prescricional de cinco anos), poderão ser postulados até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A extinção ou rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregado, por iniciativa…

No dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.429 que regulamenta novas regras sobre a terceirização e trabalho temporário, acarretando importantes mudanças nas relações de trabalho abaixo elencadas neste presente artigo. A nova Lei disciplina dois regimes jurídicos distintos, de um lado, a contratação de trabalho temporário e, de outro lado,…

A legislação brasileira assegura ao trabalhador o direito a estabilidade no emprego em diversos casos, entre os principais, estabilidade da gestante, acidente de trabalho, membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) e, ainda, no documento coletivo da categoria. A empregada gestante não poderá ser demitida imotivadamente ou sem justa causa, desde a confirmação…

Os artigos 428 e 429 da CLT determinam que as Empresas devam contratar no mínimo 5% (cinco por cento) até o máximo 15% (quinze por cento), de funcionários na categoria de aprendizagem, cujas funções demandem formação profissional. É nesse sentido que estabelecem os artigos, a saber: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de…

O artigo 93 da Lei 8.213/1991 estabelece que as Empresas com 100 (cem) ou mais funcionários, devem destinar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas portadoras de deficiência, conforme segue: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento)…

Built to suit é um termo em língua inglesa que significa “construído para servir”, amplamente utilizado pelo setor imobiliário, trata-se da locação de imóvel não residencial, encomendado pelo locatário e adequado para suas atividades sem o comprometimento de seu capital inicial. A locação por contrato de construção ajustada, cuja origem se deu no mercado norte…

O objetivo do presente artigo é apontar qual a responsabilidade civil no oferecimento de transporte gratuito em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de transporte tem previsão expressa no Código Civil,

Elaine Antunes Boeger RESUMO Este artigo tem por escopo apresentar a modalidade de usucapião extrajudicial prevista no Novo Código de Processo Civil que entra em vigor no dia 18 de março de 2016. Palavras-chave: Usucapião. Extrajudicial. Código de Processo Civil.   Usucapião trata-se de uma forma de aquisição da propriedade móvel ou imóvel pela posse…

        

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