Empresas em recuperação judicial vêm encontrando dificuldades operacionais para formalizar parcelamento de débitos tributários existentes perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que têm exigindo a assinatura/participação do administrador judicial. Essa formalidade, apesar de aparentemente simples de ser operacionalizada, está servindo de embaraço para a regular continuidade das atividades…

Empresas optantes do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL devem priorizar a regularização de suas pendências tributárias sob pena de exclusão do regime. Existe previsão legal nesse sentido desde a criação do atual “SIMPLES NACIONAL”, sendo a pontualidade no pagamento das obrigações tributárias um dos requisitos para adesão, assim como fundamento para eventual exclusão. Ocorre…

Os prestadores de serviços (pessoas físicas), que atendem aos usuários/beneficiários de planos de saúde, são exigidos para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, correspondente a 20% dos valores que lhe são repassados. Essa exigência consta da art. 22, inc. III, da Lei nº 8.212/91:   “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à…

As contribuintes (pessoas jurídicas) que contratam cooperativa de trabalho estão dispensadas do pagamento da contribuição previdenciária, à razão de 15% sobre o valor da respectiva nota fiscal, originalmente prevista no art. 22, IV da Lei nº 8212/91. “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23,…

Gustavo Pacher Há muito se discute acerca da incidência das contribuições para o PIS e COFINS com base nas as receitas decorrentes dos denominados atos cooperados típicos, ou seja, aqueles praticados entre cooperativas, ou entre estas e seus associados. O STJ, através de sua 1ª Seção – que reúne as turmas competentes para julgamento de…

Gustavo Pacher A Receita Federal do Brasil, assim como os agentes das fazendas estaduais e municipais podem acessar as informações bancárias dos contribuintes, a qualquer tempo – desde que haja processo

Gustavo Pacher As empresas que contratam serviços de cooperativas de trabalho (com bastante frequência as UNIMED´s, dentre outras), estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária calculada com base no valor da respectiva Nota Fiscal (base de cálculo presumida de 30% do valor da NF – e alíquota de 15%). Essa previsão consta do art. 22,…

GUSTAVO PACHER[1]   INTRODUÇÃO: Com o propósito de regulamentar a Resolução 13 do Senado Federal, em novembro de 2012, foi publicado o Ajuste SINIEF n° 19/2012, que dentre outras obrigações, estabeleceu que as empresas ficariam obrigadas a informar, na Nota Fiscal Eletrônica, o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não…

GUSTAVO PACHER[1]   1. Introdução: A sensação de insegurança jurídica ainda está instalada entre os administradores das sociedades anônimas, conselheiros e diretores, podem perceber verba excepcional e condicional, denominada ´participação no lucro da companhia´, limitada a 10% do lucro do exercício ou à remuneração global dos administradores, o que for menor.   Apesar do pagamento…

GUSTAVO PACHER[1]     1. Introdução: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que instituíram as versões não cumulativas das contribuições para PIS e para a COFINS, estabelecem que dêem gerar direito ao desconto de crédito das respectivas contribuições os bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação…

        

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