Conforme artigo anterior que trata sobre o tema (A inconstitucionalidade do término da desoneração da folha de pagamento), a Medida Provisória  nº 774/2017 determinou que alguns segmentos retornassem à contribuição incidente sobre a folha de salários a partir de julho de 2017. Essa mudança na lei gerou  repercussões nos diversos ramos empresariais, antes inseridos na…

Os contribuintes foram pegos mais uma vez de surpresa, pela abrupta mudança na legislação vigente. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) representa caso de destaque atualmente em nossa legislação tributária. A CPRB ou “desoneração da folha de pagamento” foi criada pela Medida Provisória nº 540/2011 em substituição à contribuição incidente sobre a folha…

Empresas e escritórios contábeis em algum momento podem se deparar com a não homologação de pedido de compensação, efetuado por meio de PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), por erro formal e material no seu preenchimento. Conforme a legislação federal vigente, o contribuinte tem o direito de realizar a…

Algumas empresas, no exercício de suas funções, são notificadas por apropriar crédito de ICMS em percentual superior aos 80% permitidos pela legislação tributária, em decorrência de operações de aquisição de energia elétrica para consumo no seu processo de industrialização, culminando notificação fiscal. A maioria das notificações se dão pelo fato da autoridade fazendária não aceitar…

O avanço tecnológico na área produtiva das empresas (mecanização), leva estas a terem a energia elétrica como uma das principais matérias primas em seu processo produtivo. Entretanto, para suportar tamanha demanda, as empresas acabam por contratar uma demanda, a então chamada “demanda contratada”, que é a demanda de potência ativa a ser obrigatoriamente e continuamente…

As autoridades administrativas municipais, em alguns casos, tem impedido os  empresários de emitir notas fiscais eletrônicas devido a existência de débitos tributários relativos à ISS. Esta medida, posta como imposição de pagamento de tributos, constrange a continuidade da atividade empresarial. Em combate a esta medida desarrazoada da administração tributária, o empresário poderá valer-se de um…

Sobre as ações regressivas do INSS, em outras duas oportunidades já tratei sobre o assunto, expondo a posição adotada atualmente em nosso judiciário. Vide artigos: “As recentes decisões quanto o direito de ação regressiva do INSS” e “Ação regressiva do INSS nos casos de acidente do trabalho por negligência das empresas em relação as normas…

Josiane Pretti[1] A situação denominada “Limbo Jurídico Previdenciário”, significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário. Essa hipótese se verifica quando o empregado recebe alta do benefício auxílio-doença e o empregador, ao fazer ao exame de retorno, considera-o inapto ao trabalho. Esta situação não é incomum no dia-a-dia, e expõe…

Josiane Pretti¹ O convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), trouxe mudança nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. A nova regulamentação exige que o empresário, logo após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido ao Estado de origem e de destino imediatamente, emita uma…

Josiane Pretti[1] As despesas com capatazia são as relativas a atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,

        

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