Os contribuintes foram pegos mais uma vez de surpresa, pela abrupta mudança na legislação vigente. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) representa caso de destaque atualmente em nossa legislação tributária. A CPRB ou “desoneração da folha de pagamento” foi criada pela Medida Provisória nº 540/2011 em substituição à contribuição incidente sobre a folha…

Empresas e escritórios contábeis em algum momento podem se deparar com a não homologação de pedido de compensação, efetuado por meio de PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), por erro formal e material no seu preenchimento. Conforme a legislação federal vigente, o contribuinte tem o direito de realizar a…

Algumas empresas, no exercício de suas funções, são notificadas por apropriar crédito de ICMS em percentual superior aos 80% permitidos pela legislação tributária, em decorrência de operações de aquisição de energia elétrica para consumo no seu processo de industrialização, culminando notificação fiscal. A maioria das notificações se dão pelo fato da autoridade fazendária não aceitar…

O avanço tecnológico na área produtiva das empresas (mecanização), leva estas a terem a energia elétrica como uma das principais matérias primas em seu processo produtivo. Entretanto, para suportar tamanha demanda, as empresas acabam por contratar uma demanda, a então chamada “demanda contratada”, que é a demanda de potência ativa a ser obrigatoriamente e continuamente…

As autoridades administrativas municipais, em alguns casos, tem impedido os  empresários de emitir notas fiscais eletrônicas devido a existência de débitos tributários relativos à ISS. Esta medida, posta como imposição de pagamento de tributos, constrange a continuidade da atividade empresarial. Em combate a esta medida desarrazoada da administração tributária, o empresário poderá valer-se de um…

Sobre as ações regressivas do INSS, em outras duas oportunidades já tratei sobre o assunto, expondo a posição adotada atualmente em nosso judiciário. Vide artigos: “As recentes decisões quanto o direito de ação regressiva do INSS” e “Ação regressiva do INSS nos casos de acidente do trabalho por negligência das empresas em relação as normas…

Josiane Pretti[1] A situação denominada “Limbo Jurídico Previdenciário”, significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário. Essa hipótese se verifica quando o empregado recebe alta do benefício auxílio-doença e o empregador, ao fazer ao exame de retorno, considera-o inapto ao trabalho. Esta situação não é incomum no dia-a-dia, e expõe…

Josiane Pretti¹ O convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), trouxe mudança nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. A nova regulamentação exige que o empresário, logo após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido ao Estado de origem e de destino imediatamente, emita uma…

Josiane Pretti[1] As despesas com capatazia são as relativas a atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,

Josiane Pretti[1]   Não é novidade a morosidade das autoridades fiscais em proceder à analise e liberação dos valores decorrentes dos pedidos submetidos a Ressarcimento/Compensação, sem que para tanto seja apresentada nenhuma justificativa (razoável ou não). Esta morosidade evidentemente é vantajosa para as autoridades , vez que mantém os recursos do contribuinte no caixa, possibilitando…

        

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