Em recente decisão (02/03/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria de votos de seus Ministros, que a inadimplência de tributos por uma empresa, implica no reconhecimento da prática de crime por seu administrador (ARE 999.425). No caso concreto, um empresário de Santa Catarina buscava reverter sua condenação pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado,…

“IF YOU THINK COMPLIANCE IS EXPENSIVE, TRY NON-COMPLIANCE” (se você pensa que compliance é caro, experimente não estar em compliance)¹ . Obviamente, todo gestor busca a maior eficiência na gestão dos recursos disponíveis, notadamente, os financeiros. Por isso, falar em Departamento de Compliance, em um primeiro momento, repele qualquer interesse em razão da percepção de…

Um efetivo programa de integridade deve partir da decisão de comprometimento da alta direção,

Julio Max Manske[i] A partir do momento que Lei Anticorrupção[1] responsabiliza, objetivamente, as pessoas jurídicas pelos atos lesivos contra a administração pública, praticados em seu interesse ou benefício, significa dizer que essa empresa será penalizada pelos atos que seus gestores e colaboradores praticarem ou que qualquer pessoa pratique, ilicitamente, em seu benefício, ainda que sem…

Julio Max Manske[i] Introdução: Por diversas vezes já nos deparamos com situações onde manifestamos interesse por um produto ou serviço, mas que deixamos de adquiri-los em razão da ausência de exposição de seu respectivo valor, embora já tenhamos ouvido que tal exposição seria obrigatória. O presente artigo, portanto, abordará justamente essa questão, trazendo a tona…

Julio Max Manske[i] 1.Introdução. O objetivo do presente texto é expor as possibilidades que os contratantes possuem de, diante de uma obrigação contratual insustentável, obter a renegociação de seus compromissos, em razão de fatos que desequilibraram a situação das partes desde o momento da assinatura do contrato. 2.Das situações de mercado Sem qualquer manifestação partidária,…

Julio Max Manske[i] Todos acompanhamos os desdobramentos de cada etapa da operação Lava Jato, onde a cada fase, novos fatos vem a tona e cada vez pessoas e empresas com maior destaque tem seus nomes envolvidos em escândalos de corrupção. Participamos e apoiamos os atos de protesto contra a corrupção em todos os níveis do…

Julio Max Manske[i] 1.INTRODUÇÃO. É sempre tormentosa, ao empresário, a decisão pelas medidas de recuperação judicial. Dá-se, de início, a impressão que a empresa está a beira da falência e a opção eleita serve unicamente como sobrevida de algo inevitável. O objetivo do presente artigo, no entanto, é procurar demonstrar que a recuperação judicial deve…

Julio Max Manske[i]   Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal.   Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação,…

Julio Max Manske[i] 1.Introdução Ao anunciar a progressão de regime dos já conhecidos ?Irmãos Cravinhos? do fechado para o semiaberto, restou divulgado pela mídia como sendo aquele onde ?o detento apenas dorme na prisão?, razão pela qual, serve o presente artigo como forma de esclarecer, de forma sucinta e compreensível, a adequada aplicação do regime…

        

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