Com o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), foram introduzidas significativas modificações no sistema recursal brasileiro. Uma das alterações foi a redação inovadora do artigo 1.015, que estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em que diferentemente do que ocorria na legislação anterior, onde todas as decisões interlocutórias eram passíveis de…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização desta penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

O atual cenário econômico do país reflete diretamente nos altos índices de inadimplência vivenciados pelas empresas de um modo geral. Nesses tempos, tão importante quanto concretizar novas vendas, é vender com a segurança de que se irá receber o valor combinado. Isso tem exigido, cada vez mais, o conhecimento e adoção de medidas que visam…

Vivemos um momento delicado no que tange ao número exacerbado de processos judiciais propostos em nosso país, que é reflexo da judicialização dos conflitos, cada vez mais frequentes e mais intensos, presentes em diversos momentos das nossas vidas. A judicialização nada mais é do que repassar ao judiciário, a responsabilidade pela resolução das nossas demandas….

Embora já devesse ser ponto esclarecido no mundo jurídico, que ao comerciante que adquire mercadoria para revenda não se aplicam as benesses do Código de Defesa

Karine Odorizzi Palavras-Chave: PROTESTO LEGÍTIMO – PROTESTO REGULAR – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – BAIXA DEFINITIVA DE PROTESTO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO – LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 – CARTA DE ANUÊNCIA A questão da responsabilidade pela baixa definitiva de um protesto quando o título foi legitimamente protestado já foi tema…

    Karine Odorizzi   Escrow Account é uma expressão que não há tradução literal para o português, desta forma, é conhecida no Brasil pela sua expressão em inglês. Basicamente trata-se de uma “conta controlada” ou “conta de garantia”. O contrato com função de garantia Escrow tem suas raízes na antiga prática negocial do direito…

Karine Odorizzi RESUMO O presente artigo tem por objetivo, abordar sobre alguns aspectos da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civilistas, regulado no artigo 50 do Código Civil. Apontando para a questão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nestes casos, dos requisitos necessários para tanto, e ainda, uma breve crítica acerca da utilização da…

Karine Odorizzi   RESUMO   Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário. Apontando para a questão da possibilidade de desmembramento de terreno considerado como bem de família,…

Karine Odorizzi   QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca…

        

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