Com o falecimento de uma pessoa, abre-se a sucessão, inicia o inventário, apura-se o patrimônio, pagam-se as dívidas e o saldo positivo é dividido entre os herdeiros. Este estudo pretende destacar os limites da responsabilidade dos herdeiros quando a dívida é cobrada após o inventário concluído, ou seja, depois da partilha dos bens.    …

Este artigo pretende abordar os efeitos jurídicos das relações interpessoais no âmbito familiar, em especial a constituição de uma família através da união estável, diferenciando-a do atualmente chamado namoro qualificado.     INTRODUÇÃO Na dinâmica das relações interpessoais e nas mais variadas formas de constituição de família, há uma área cinzenta que precisa ser tonalizada…

Maristela Hertel[1] A decisão de transferir um patrimônio pessoal para que ele seja utilizado a serviço de um fim específico com alcance social, seguindo as próprias orientações, de forma contínua e por tempo indeterminado, tem atraído o interesse de alguns brasileiros, que buscam na constituição de uma FUNDAÇÃO uma maneira de perpetuar seu legado social….

         Maristela Hertel[1] Com a promulgação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014, houve modificação na Lei 11.598/2007, com a inclusão do artigo 7º-A ([1]) que, em resumo, permite o registro de atos constitutivos, alterações contratuais e extinções (baixa) de empresas perante as Juntas Comerciais ou Cartórios…

Maristela Hertel[1]                              RESUMO   O nome empresarial é a identificação pela qual uma pessoa jurídica é identificada e reconhecida no mercado e, também, exerce suas relações jurídicas, motivo pelo qual é importante a sua proteção. A forma jurídica da proteção do nome empresarial é regulamentada por Lei Federal, pode ter efeito em todo…

Maristela Hertel[1]                              RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar e destacar um importante item da rotina da administração nas sociedades empresariais do tipo limitada, com ênfase no quórum deliberativo necessário para nomear e destituir administradores, seja através do próprio ato constitutivo, representado pelo contrato social ou, então, a nomeação através de ato…

Maristela Hertel[1] RESUMO   Com a intenção de destacar os aspectos mais relevantes do tema TESTAMENTO VITAL é que se desenvolveu o presente artigo, em que se objetivou, num primeiro momento, a análise geral acerca do instituto do testamento, seus efeitos e reconhecimento judicial para, depois, com base na Resolução do Conselho Federal de Medicina,…

Maristela Hertel[1]                              RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar um dos efeitos jurídicos decorrentes da constituição de família através da união estável, em especial, o direito de acrescer ao seu o sobrenome do convivente, de forma a facilitar a identificação do núcleo familiar constituído a partir de uma situação de fato totalmente…

Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos legais da regulamentação sobre o aborto dos fetos anencéfalos, após decisão do STF e da recente Resolução do Conselho Federal de Medicina, que regulamentou os procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico e orientações prévias à mulher gestante, dando-lhe subsídios para melhor decisão. Palavras-chave: Filiação. Aborto….

Maristela Hertel[1] RESUMO   O presente estudo apresenta como tema traçar breves considerações sobre o mandato e os seus efeitos em relação ao outorgante, em especial, naqueles atos praticados pelo outorgado que estejam além ou fora da intenção do outorgante, mas dentro do objeto jurídico contido no referido instrumento jurídico. INTRODUÇÃO Do ponto de vista…

        

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