Além da já consagrada utilização de operações bancárias através do internet banking ou banco on line e suas comodidades, o uso da tecnologia alterou a forma da realização de atos praticados pelas pessoas e agora, ainda que em caráter embrionário, chegou aqueles tidos como atos públicos, realizados pelos Tabelionatos, a exemplo de escrituras públicas e…

Desde o mês de maio de 2017, as famílias brasileiras constituídas através da união estável precisam atualizar-se com as novas regras de herança, no caso de falecimento de um dos companheiros, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consolidando a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente,…

Com o falecimento de uma pessoa, abre-se a sucessão, inicia o inventário, apura-se o patrimônio, pagam-se as dívidas e o saldo positivo é dividido entre os herdeiros. Este estudo pretende destacar os limites da responsabilidade dos herdeiros quando a dívida é cobrada após o inventário concluído, ou seja, depois da partilha dos bens.    …

Este artigo pretende abordar os efeitos jurídicos das relações interpessoais no âmbito familiar, em especial a constituição de uma família através da união estável, diferenciando-a do atualmente chamado namoro qualificado.     INTRODUÇÃO Na dinâmica das relações interpessoais e nas mais variadas formas de constituição de família, há uma área cinzenta que precisa ser tonalizada…

Maristela Hertel[1] A decisão de transferir um patrimônio pessoal para que ele seja utilizado a serviço de um fim específico com alcance social, seguindo as próprias orientações, de forma contínua e por tempo indeterminado, tem atraído o interesse de alguns brasileiros, que buscam na constituição de uma FUNDAÇÃO uma maneira de perpetuar seu legado social….

         Maristela Hertel[1] Com a promulgação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014, houve modificação na Lei 11.598/2007, com a inclusão do artigo 7º-A ([1]) que, em resumo, permite o registro de atos constitutivos, alterações contratuais e extinções (baixa) de empresas perante as Juntas Comerciais ou Cartórios…

Maristela Hertel[1]                              RESUMO   O nome empresarial é a identificação pela qual uma pessoa jurídica é identificada e reconhecida no mercado e, também, exerce suas relações jurídicas, motivo pelo qual é importante a sua proteção. A forma jurídica da proteção do nome empresarial é regulamentada por Lei Federal, pode ter efeito em todo…

Maristela Hertel[1]                              RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar e destacar um importante item da rotina da administração nas sociedades empresariais do tipo limitada, com ênfase no quórum deliberativo necessário para nomear e destituir administradores, seja através do próprio ato constitutivo, representado pelo contrato social ou, então, a nomeação através de ato…

Maristela Hertel[1] RESUMO   Com a intenção de destacar os aspectos mais relevantes do tema TESTAMENTO VITAL é que se desenvolveu o presente artigo, em que se objetivou, num primeiro momento, a análise geral acerca do instituto do testamento, seus efeitos e reconhecimento judicial para, depois, com base na Resolução do Conselho Federal de Medicina,…

Maristela Hertel[1]                              RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar um dos efeitos jurídicos decorrentes da constituição de família através da união estável, em especial, o direito de acrescer ao seu o sobrenome do convivente, de forma a facilitar a identificação do núcleo familiar constituído a partir de uma situação de fato totalmente…

        

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