Empresas e escritórios contábeis em algum momento podem se deparar com a não homologação de pedido de compensação, efetuado por meio de PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), por erro formal e material no seu preenchimento. Conforme a legislação federal vigente, o contribuinte tem o direito de realizar a…

No dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.429 que regulamenta novas regras sobre a terceirização e trabalho temporário, acarretando importantes mudanças nas relações de trabalho abaixo elencadas neste presente artigo. A nova Lei disciplina dois regimes jurídicos distintos, de um lado, a contratação de trabalho temporário e, de outro lado,…

  INTRODUÇÃO O presente artigo visa tratar, brevemente, a respeito do bem de família e como a instituição desta característica a um bem pode se tornar importante ferramenta àquela entidade que pretende preservá-lo, desde que este não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente quando de sua instituição, garantindo assim a impenhorabilidade por dívidas futuras (com…

Em tempos de inovação e de popularização de expressões como “startups”, “aceleradoras” e “incubadoras”, indispensável que o empresariado se mantenha atendo a novas oportunidades. Grandes empresas, intimamente ligadas a atividades habituais do “mundo on-line”, nasceram com essa carga genética: uma ideia visionária e o aporte de capital necessário para tirá-la do papel ou levá-la ao…

Com o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), foram introduzidas significativas modificações no sistema recursal brasileiro. Uma das alterações foi a redação inovadora do artigo 1.015, que estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em que diferentemente do que ocorria na legislação anterior, onde todas as decisões interlocutórias eram passíveis de…

Em recente decisão (02/03/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria de votos de seus Ministros, que a inadimplência de tributos por uma empresa, implica no reconhecimento da prática de crime por seu administrador (ARE 999.425). No caso concreto, um empresário de Santa Catarina buscava reverter sua condenação pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado,…

1 INTRODUÇÃO   O presente artigo trata da questão da relevância da perícia cinético-funcional realizada por profissional da fisioterapia para a determinação do nexo causal nos casos de LER e DORT. Hodiernamente, constata-se que na unanimidade dos casos que resultam em demandas na justiça do trabalho, e que buscam a caracterização de existência de LER…

O Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar n. 123/2006, é uma forma de tributação simplificada, facilitando assim, a “vida” das empresas, que passam a efetuar o pagamento pela guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). De acordo com Torres (2017), este regime de tributação conta com alguns benefícios: Pagamento de imposto Unificado: pagamento de…

Algumas empresas, no exercício de suas funções, são notificadas por apropriar crédito de ICMS em percentual superior aos 80% permitidos pela legislação tributária, em decorrência de operações de aquisição de energia elétrica para consumo no seu processo de industrialização, culminando notificação fiscal. A maioria das notificações se dão pelo fato da autoridade fazendária não aceitar…

A legislação brasileira assegura ao trabalhador o direito a estabilidade no emprego em diversos casos, entre os principais, estabilidade da gestante, acidente de trabalho, membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) e, ainda, no documento coletivo da categoria. A empregada gestante não poderá ser demitida imotivadamente ou sem justa causa, desde a confirmação…

        

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