A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi reconhecido como repetitivo nessa semana, o que significa que quando for julgado servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. Além disso, o STJ…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à segurança do…

O texto prevê flexibilidade de jornada e paridade salarial entre homens e mulheres. MP foi aprovada pelo Congresso em agosto. Foi sancionada nesta quarta-feira, 21, a lei 14.457/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres, que foi instituído por meio da MP 1.116/22. A iniciativa prevê medidas para estimular a empregabilidade de mulheres e inclui,…

A norma modifica os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 14.451/22, que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão e dissolução…

A 3ª Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais, mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi firmado em recurso interposto por uma mulher que conviveu três anos com um homem, antes…

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de…

Já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, o Projeto de lei (PL) 108/2021 pode aumentar o limite do faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 130 mil, bem como a permissão para que a categoria contrate até dois funcionários. Vale lembrar que, atualmente, o…

A morte de uma pessoa física, importa na extinção de sua responsabilidade penal pelos atos praticados em vida. A mesma regra foi aplicada, pelo STJ, para afastar a responsabilidade penal de uma pessoa jurídica que foi condenada por crime ambiental, porém, posteriormente extinta em razão de sua incorporação por outra empresa. A decisão foi tomada…

A Vara da Infância e Juventude Cível da Comarca de Itapaci, em Goiás, foi palco de uma decisão atípica para o Direito de Família no Brasil. Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção do bisneto. Filho biológico da neta, o menino está, há cerca de nove anos, sob a responsabilidade judicial dos…

A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência desse…

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