Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial…

Desde o mês de maio de 2017, as famílias brasileiras constituídas através da união estável precisam atualizar-se com as novas regras de herança, no caso de falecimento de um dos companheiros, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consolidando a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente,…

        

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