Em regra, de acordo com as normas penais e processuais penais do direito brasileiro, apenas as pessoas físicas podem ser processadas e condenadas pela prática de crimes. A exceção se dá, unicamente, no caso de crimes ambientais, onde tanto a Constituição Federal (art. 225, par. 3o), como a Lei dos Crimes Ambientais (art. 3o, L….
Qualquer atividade que exercemos em nosso dia a dia está atrelada a um risco em potencial, com a possibilidade de gerar dano. Por exemplo, sempre que saímos de carro estamos expostos a chance de acabarmos envolvidos em um acidente. Mesmo que de maneira inconsciente, gerimos o nosso risco de acordo com a forma que estamos…
A Recuperação Judicial da OI, protocolada em 20/06/2016, depois de longos anos, de várias intervenções processuais, de planos, aditivos, assembleias e processo que atinge mais de 560 mil páginas, mais de 60 mil impugnações e habilitações de crédito vem, finalmente, chegando ao seu encerramento. O encerramento, a que se refere, é ao processo da Recuperação,…
Objetivando atingir uma maior efetividade na aplicação da lei nº 13.709/18 e consequentemente, garantir a eficácia da proteção dos direitos tutelados pela LGPD, foram instituídas punições severas para aqueles que não estiverem alinhados com as determinações da referida lei. Os agentes que violarem as diretrizes por ela estabelecidas estão sujeitos a sanções que vão desde…
A construção, instalação e funcionamento de piscinas de uso coletivo ou mesmo doméstico, foi regulamentada por decreto federal, que passará a produzir efeitos em agosto de 2.022. Dentre as exigências, está a obrigatoriedade de seguir as normas sanitárias e de segurança expedidas pelo Conmetro, inclusive condicionando a expedição de habite-se ou alvará de funcionamento da…
A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicação, estabeleceu que as empresas que utilização os serviços de Telemarketing Ativo, somente poderão continuar a praticar tal atividade, mediante a adesão a numeração com prefixo 0303 (código não-geográfico, a exemplo do 0800, 0300, etc). Por serviços de telemarketing ativo, o próprio ato normativo definiu como sendo prática de…
Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 15/03/2022, a portaria 268/22, da SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito, homologando os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, segundo anexo da Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões. PORTARIA Nº 268, DE 14 DE MARÇO DE 2022 –…
Quando ocorre uma infração de trânsito, inicialmente é expedida uma notificação comunicando a ocorrência da infração e permitindo ao proprietário do veículo indicar o condutor ou, querendo, apresentar defesa. Esgotado esse prazo, deve ser expedida nova notificação, desta vez com comunicação para recolhimento do valor referente a infração. No caso de infração cometida com a…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de financiamento de veículo, permanece válido e deve continuar sendo pago pelo seu contratante, mesmo no caso de cancelamento ou rescisão do contrato de compra e venda do automóvel por defeitos ou vícios existentes. Entende-se que o banco não possui responsabilidade pelos problemas existentes no veículo…
Ao final de 2021 (dia 29/12), foi sancionada a Lei 14.285/21, que provocou alterações no Código Florestal, essencialmente quanto a definição das chamadas “áreas urbanas consolidadas” e suas características de distanciamento dos cursos d’água. Para melhor compreensão, necessário esclarecer, que o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente, dentre outras, as faixas marginais de…
