A Lei Anticorrupção já está em vigor no Brasil desde o começo do ano de 2.014, mas apenas após a publicação da sua regulamentação, em março de 2015, é que as medidas lá previstas passaram a tomar corpo e forma. O Decreto Federal que regulamentou a Lei Anticorrupção foi quem trouxe os regramentos específicos a…

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da…

A obrigatoriedade do compliance anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade – as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs relacionados à sua relevância econômica e social e ao número de empresas punidas por descumprimento da Lei…

O Município de Campo Grande (MS) passou a exigir a inclusão de cláusula anticorrupção em todos os contratos administrativos com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que…

O mercado de seguros oferece uma gama de contratos com as mais variadas coberturas para eventos futuros e incertos, as quais são contratadas com objetivo de conferir segurança ao beneficiário. Uma das modalidades de seguro de responsabilidade civil pessoal é voltada aos administradores e diretores de pessoa jurídica (Seguro RC D&O), que tem dupla finalidade:…

        

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