Quando o consumidor adquire um produto, há a presunção de que o bem, encontra-se em perfeitas condições de uso, ou seja, que não existe nenhuma avaria ou vício (problema oculto ou aparente no bem de consumo), capaz de reduzir o seu valor ou tornar imprópria a sua utilização. É diante desta expectativa, que o art….
O envio de cartão de crédito não solicitado, com cobrança indevida de taxas, gera dano moral, de acordo com o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter decisão que condenou um banco a pagar R$ 6 mil em indenização. No caso concreto, o consumidor alegou que, mesmo não tendo…
Passa a valer, a partir do mês de outubro de 2022, as novas regras previstas no Decreto nº 11.034/2022, que trata sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O decreto foi publicado em abril deste ano, e previa um prazo de 180 dias para que os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal,…
Seguindo o entendimento do Superior Tribunal Federal, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de retratação, decidiu que a indenização pelo extravio de carga em voo internacional, deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A fundamentação utilizada, encontra amparo no…
É muito comum escutarmos essas expressões em conversa numa roda de amigos, de trabalho ou até mesmo com um desconhecido. E a resposta para esse questionamento, é que não são a mesma coisa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de ambos se tratarem de desvio de qualidade no produto. Comecemos entendendo…
Foi aprovada na terça feira, dia 24 de maio deste corrente ano, pela Câmara dos Deputados, a medida provisória nº 1.089/2021, conhecida como a MP do voo simples, iniciativa que agora irá para sansão presidencial. Essa medida provisória visa modernizar a regulação do setor aéreo, atualizar regras ultrapassadas, simplificar e melhorar a prestação dos serviços,…
Uma importante Medida Provisória (MP 948/2020) publicada ontem, 08/04/2020 pelo Governo Federal, afeta milhares de consumidores do segmento do turismo e da cultura, apontando aos prestadores de serviços e empresas vinculadas as orientações necessárias no relacionamento entre fornecedor e consumidor. Fica definido que o cancelamento de serviços, de reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos,…
A regra da presunção de danos morais compensáveis em razão de cancelamento ou atraso em voo doméstico está relativizada, de acordo com o julgamento pela Terceira Turma do STJ, ocorrida em 27 de agosto de 2019, que abre um precedente favorável às Companhias aéreas e vai de encontro com a expectativa de muitos consumidores, que,…
A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 foi criada em 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, por pessoa natural (física) ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o devido objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando…
