STJ julga tese de que a Operadora de Plano de Saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades, antes arcadas em…
A Reforma Trabalhista disciplinada pela Lei nº 13.467/2017 regulamentou de forma específica o regime de teletrabalho (home office), que já havia aplicação em diversas situações nas relações de trabalho, porém ainda não havia previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho. Com as novas diretrizes é necessário que as Empresas se adequem e observem todos…
Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de cláusula penal de contrato para 0,5% da quantia da parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas…
