Conforme artigo anterior que trata sobre o tema (A inconstitucionalidade do término da desoneração da folha de pagamento), a Medida Provisória  nº 774/2017 determinou que alguns segmentos retornassem à contribuição incidente sobre a folha de salários a partir de julho de 2017. Essa mudança na lei gerou  repercussões nos diversos ramos empresariais, antes inseridos na…

Os contribuintes foram pegos mais uma vez de surpresa, pela abrupta mudança na legislação vigente. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) representa caso de destaque atualmente em nossa legislação tributária. A CPRB ou “desoneração da folha de pagamento” foi criada pela Medida Provisória nº 540/2011 em substituição à contribuição incidente sobre a folha…

        

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