Nas duas últimas décadas o Direito de Família foi um dos subgêneros que mais sofreu modificações culturais, e não é de se espantar que o Direito teve dificuldade em acompanhar o ritmo com que os relacionamentos interpessoais variavam e se modificavam. Os maiores avanços não vieram do legislativo, mas sim das decisões proferidas pelo judiciário,…
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no último dia 15, o Provimento 83, que promoveu alguns ajustes no procedimento de registro extrajudicial da filiação socioafetiva. De acordo com a nova redação, que altera o Provimento 63, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de…
“Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os genitores…
A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público. A discussão se deu em torno de uma apelação cível interposta por dois homens do oeste catarinense que pleiteavam na Justiça o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Desde pequenos, eles foram…
Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos (destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto) devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação…
INTRODUÇÃO O presente artigo visa tratar, brevemente, a respeito do bem de família e como a instituição desta característica a um bem pode se tornar importante ferramenta àquela entidade que pretende preservá-lo, desde que este não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente quando de sua instituição, garantindo assim a impenhorabilidade por dívidas futuras (com…
Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um…