A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que fossem suspensas, em todo o país, a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. O relator dos…

INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), o usucapião, uma das formas de aquisição da propriedade e de outros direitos reais e, que se perfectibiliza através da posse prolongada de determinado bem móvel ou imóvel, ganhou uma figura que veio para contribuir com a desjudicialização deste procedimento, desde…

É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um apartamento na capital paulista….

        

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