Desde o mês de maio de 2017, as famílias brasileiras constituídas através da união estável precisam atualizar-se com as novas regras de herança, no caso de falecimento de um dos companheiros, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consolidando a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente,…

ASSOCIADO e SÓCIO são diferentes no tratamento da responsabilidade por dívidas, pois as Associações têm atividades sem fins lucrativos enquanto as sociedades empresariais possuem finalidade lucrativa, portanto, o artigo 1.023 do Código Civil somente se aplica a estas últimas. Com esta interpretação, o STJ afastou a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação, não permitindo…

O mercado de seguros oferece uma gama de contratos com as mais variadas coberturas para eventos futuros e incertos, as quais são contratadas com objetivo de conferir segurança ao beneficiário. Uma das modalidades de seguro de responsabilidade civil pessoal é voltada aos administradores e diretores de pessoa jurídica (Seguro RC D&O), que tem dupla finalidade:…

        

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