O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com a remoção do artigo 4º, que tinha como objetivo adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto segue para sanção presidencial, poderá ter diversos desfechos, e…
A herança digital está entre os temas emergentes quando se trata das repercussões da tecnologia no Direito das Sucessões. Após a morte, afinal, o indivíduo pode deixar um grande acervo digital, que inclui objetos de valor econômico – como criptomoedas e coleções de e-books, músicas, filmes e games – ou mesmo sentimental – entre fotografias,…
INTRODUÇÃO Dentre as várias alterações advindas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (em vigor desde 2016), uma das que merecem destaque é a positivação da até então conhecida pela doutrina como “Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica”. Tendo em vista este importante instituto, serve o presente estudo para análise…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que tanto no casamento quanto na união estável, os direitos de herança entre o casal serão os mesmos, ou seja, será restabelecida a igualdade de tratamento jurídico na morte de um dos consortes, de tal forma que se viver em união estável ou estiver casado, a regra será a mesma,…
