INTRODUÇÃO Dentre as várias alterações advindas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (em vigor desde 2016), uma das que merecem destaque é a positivação da até então conhecida pela doutrina como “Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica”. Tendo em vista este importante instituto, serve o presente estudo para análise…

O Supremo Tribunal Federal decidiu que tanto no casamento quanto na união estável, os direitos de herança entre o casal serão os mesmos, ou seja, será restabelecida a igualdade de tratamento jurídico na morte de um dos consortes, de tal forma que se viver em união estável ou estiver casado, a regra será a mesma,…

        

© 2017 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC