Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; decisão vale para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 30, por sete votos a quatro, a terceirização de qualquer tipo de atividade, até mesmo das chamadas atividades-fim…

No dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.429 que regulamenta novas regras sobre a terceirização e trabalho temporário, acarretando importantes mudanças nas relações de trabalho abaixo elencadas neste presente artigo. A nova Lei disciplina dois regimes jurídicos distintos, de um lado, a contratação de trabalho temporário e, de outro lado,…

A Câmara dos Deputados aprovou dia 22 de maio por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Os principais pontos do projeto são os seguintes: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa….

        

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