Na sexta-feira (20/05) o presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido das entidades representativas dos despachantes do Estado de Santa Catarina mediante Ação Civil Pública nº 5022472-54.2021.4.04.7200/SC,…

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 15/03/2022, a portaria 268/22, da SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito, homologando os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, segundo anexo da Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões. PORTARIA Nº 268, DE 14 DE MARÇO DE 2022 –…

Quando ocorre uma infração de trânsito, inicialmente é expedida uma notificação comunicando a ocorrência da infração e permitindo ao proprietário do veículo indicar o condutor ou, querendo, apresentar defesa. Esgotado esse prazo, deve ser expedida nova notificação, desta vez com comunicação para recolhimento do valor referente a infração. No caso de infração cometida com a…

O Acordo de não Persecução Penal – ANPP, também conhecido como “solução negociada”, foi uma alternativa trazida para a legislação processual penal, juntamente com as demais medidas de combate à criminalidade, no começo de 2019, no que se denominou de “Pacote Anticrime”. Através dessa medida, é possível que uma pessoa investigada por determinados crimes (limitados…

O Código de Trânsito brasileiro, quando de sua entrada em vigor, no começo do ano de 1998, inovou ao criminalizar a condução de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, situação essa que, até então, era tratado apenas como contravenção penal. Além disso, a embriaguez também passou a figurar como motivo…

        

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