Medida provisória nº 216 foi publicada na última sexta-feira, 1º de dezembro O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a…

As empresas que tenham regimes especiais concedidos pelos Estados da Federação têm uma oportunidade de reduzir o impacto da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC. Objetivando pacificar a divergência acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados para fins…

Na última sexta-feira (20) as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tiveram a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no programa. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido de dois consórcios. O argumento…

O presidente da República, Michel Temer, sancionou hoje (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto foi sancionado com vetos e deverá ser publicado amanhã…

A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito. A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo…

A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas 1.748 (Pert) e 1.749 (PRR) no Diário Oficial da União. Adesões ao Pert e ao PRR foram prorrogadas para o dia 31 deste mês. No Pert,…

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal de 1ª Região, ao julgar apelações da Fazenda Nacional e de uma empresa de cosméticos de Varginha, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS incidentes sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta –…

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação…

Débitos tributários que o contribuinte já pediu para serem quitados por meio da compensação com créditos tributários não podem ser incluídos no novo Refis, chamado oficialmente de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Mesmo que o requerimento ainda não tenha sido analisado pelo Fisco. Apesar de o esclarecimento ter sido promovido pela Receita Federal do…

Conforme artigo anterior que trata sobre o tema (A inconstitucionalidade do término da desoneração da folha de pagamento), a Medida Provisória  nº 774/2017 determinou que alguns segmentos retornassem à contribuição incidente sobre a folha de salários a partir de julho de 2017. Essa mudança na lei gerou  repercussões nos diversos ramos empresariais, antes inseridos na…

        

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