O Programa Litígio Zero, lançado pelo governo federal nesta quinta-feira (12/1), trará benefícios para o contribuinte, para o governo e para toda a economia do país, estimulando a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. De forma excepcional, serão oferecidas condições especiais a pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas para a…

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro a aderirem no mês de julho do mesmo exercício. Na prática, a proposta visa dar uma segunda chance a essas…

Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deveria estar cadastrada…

O Projeto de Lei 1916/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização….

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi reconhecido como repetitivo nessa semana, o que significa que quando for julgado servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. Além disso, o STJ…

Já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, o Projeto de lei (PL) 108/2021 pode aumentar o limite do faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 130 mil, bem como a permissão para que a categoria contrate até dois funcionários. Vale lembrar que, atualmente, o…

A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do…

A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do…

A proposta de unificar as datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve sair do papel. A ideia era reunir, em uma única guia, PIS/COFINS, o IPI, o IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)….

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei n° 585/22 que permite que os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.636,00, deduzam gastos com medicamentos do Imposto de Renda (IR). A legislação atual permite a dedução de gastos com a aquisição de remédios apenas…

Page 1 of 121 2 3 12
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC

Termos de uso Politicas de Privacidade