A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou ação uma ação indenizatória cujo pano de fundo – embora possa não ser de frequente apreciação pelo Judiciário – sabe-se não ser incomum no cotidiano de ex-casais.Seguindo o voto do relator, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, o tribunal gaúcho concluiu que o término de um relacionamento amoroso não…

Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma…

No dia 19.05.2010, foi publicada a Portaria nº 1.095, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual disciplinou os requisitos necessários para obtenção de autorização à redução do intervalo intrajornada, restando revogada a Portaria nº 42/2007.   Pela nova Portaria 1.095/2010, para que seja deferida a autorização à redução do intervalo intrajornada, as empresas deverão comprovar que se…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão monocrática, concedeu uma liminar para suspender um inquérito policial que apura a suposta sonegação de contribuição previdenciária por diretores de uma empresa. O desembargador convocado, Celso Limongi, considerou o fato de a empresa ter oferecido como garantia ao débito uma carta de fiança bancária, na ação…

O Código Tributário Nacional poderá ser alterado para permitir a conservação em meio eletrônico dos livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), prevê que as cópias arquivadas em meio eletrônico tenham valor…

Premiação por desempenho na função e Participação nos Lucros da empresa poderão ter tributação de Imposto de renda exclusiva. A medida, aprovada ontem no Senado, já é aplicada ao 13º salário. A regra impede que o valor recebido seja somado aos outros rendimentos mensais, evitando mudança na faixa de incidência de IR e o consequente…

Uma trabalhadora que estava grávida quando contratada em período de experiência tem garantido seu emprego contra rescisão antes do prazo final do contrato, mesmo que haja cláusula facultando a ambas partes a interrupção a qualquer momento. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, manifestado ao prover…

Subordinação a gerente-geral da loja não é motivo suficiente para afastar a hipótese de cargo de gestão e, por si só, possibilitar que gerente de área financeira possa receber horas extras. Esse entendimento, aplicado pela Quinta Turma ao julgar recurso da Companhia Brasileira de Distribuição, razão social do Grupo Pão de Açúcar, foi mantido com…

Avó e tio paternos de menor conseguiram a guarda compartilhada da criança, por decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A menina convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida. De acordo com a avó e do tio, o pai da menor está preso e a mãe dela trabalha…

O Supremo entendeu, numa discussão entre TST e o Estado de Rondônia, que enquanto a mais alta corte do judiciário brasileiro não declarar que a Lei nº. 8.666/93 (Lei das Licitações) é inconstitucional, o TST não pode fazê-lo. “Por isso mesmo, o tribunal do trabalho não pode manter a administração subsidiariamente responsável nos casos de…

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