O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado. Entretanto, todas as etapas formais não podem ser consideradas de modo exacerbado, pois a exigência delas deve levar em conta a preservação de dois valores principais: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros…
O Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença de comarca do interior do Estado, que determinou a perda do poder familiar de um casal morador da zona rural da região, sem condições psicológicas para construir um ambiente apto à criação de seus dois filhos. Conforme os autos, a mulher possuía sérios problemas mentais e apresentava…
A Secretaria da Fazenda vai mudar o sistema de fiscalização sobre bens para doar ou herdar, já que sobre eles incide o Imposto sobre Transmissão e Causa Mortis (ITCMD). Hoje, o valor é informado pelo contribuinte e só quando cai na “malha fina” passa por uma avaliação mais profunda da Fazenda. Os servidores da área…
Com 140 artigos e 31 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória 472 – convertida na Lei nº12.249 – e conteve parte do festival de benefícios anteriormente concedidos às empresas, principalmente em relação ao “Refis da Crise” e ao crédito-prêmio do IPI. Foram vetados, por exemplo, todos os dispositivos que…
O advogado Eduardo Otávio Albuquerque dos Santos, condenado por apropriação indébita no exercício da profissão, não vai responder ao processo em liberdade. Acompanhando o voto do relator, ministro Og Fernandes, a 6ª Turma do STJ negou seu pedido de habeas corpus. O advogado foi condenado a quatro anos de prisão, em regime inicial fechado, e…
Irlanda, Inglaterra e Áustria. Estes são alguns dos países europeus que não foram listados pela Receita Federal como paraísos fiscais, mas que oferecem tributação reduzida. Benefício que vale para rendimentos provenientes de investimentos de empresa sediada nesses países em companhia brasileira ou, ainda, para rendimentos da empresa nacional que constitui subsidiária nesses países. Segundo especialistas,…
Novo tributo vai incidir sobre patrimônios superiores a R$ 2 milhões. A alíquota vai variar de 1% a 5%. Projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário, antes de seguir para o Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro. A posição do TSE foi…
Sem surpresas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou novamente em 0,75 ponto percentual a meta da taxa Selic, para 10,25% ao ano, sem viés. Em decisão unânime, o comitê optou por prosseguir com o aperto monetário mantendo o mesmo passo da reunião anterior. O comunicado também foi semelhante ao texto divulgado…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel pelo Banco Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência. A decisão foi unânime. O recurso foi movido pela EZ Consultoria Administração e Participações Ltda., inquilina do imóvel por um…
