Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o caso de duas empresas que possuem produtos distintos, embora pertencentes a um mesmo segmento (alimentício). A votação foi unânime. A Bela Vista S/A…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dois vetos, o Projeto de Lei da Alienação Parental. A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade. E ainda: dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com…

Depois de férrea resistência, o Ministério do Trabalho e Emprego acolheu as reclamações de entidades patronais e profissionais, e determinou seja adiada, para 2011, a entrada em vigor da Portaria n. 1.510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização obrigatória do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). Prevista para vigorar a partir agosto…

A decisão do STJ sobre a correção monetária dos depósitos de poupança, nos quatro planos econômicos editados entre 1987 e 1991, é válida para todas as ações semelhantes que correm em qualquer instância jurídica, e delas não cabe mais recurso. Esse é o entendimento do relator dos dois recursos especiais julgados ontem (25) pela Segunda…

A decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato da Indústria de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro. O juiz Américo Cesar Brasil Corrêa, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira, 18/8, concedeu liminar para que o Ministério do Trabalho e Emprego,…

Um estudante de Direito foi preso em flagrante na última sexta feira (20) quando tentava dar “carteiraço” em policiais do 23º Batalhão da Polícia Militar do RJ, em Ipanema, zona sul da capital fluminense. O homem, que tem 32 anos, portava uma carteira falsa de juiz arbitral. Segundo a polícia, ele estaria alcoolizado em um…

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) quer aumentar o número de acordos nos processos trabalhistas entre empresas e funcionários. Para isso, passou a cobrar, no último dia 13, por ações que, em 95% dos casos -segundo o TST-, atrasam o andamento das ações: os agravos de instrumento. Eles são usados para tentar “destrancar” um recurso que…

A partir da Lei nº 12.249/2010 (artigos 76 e 77), publicada no Diário Oficial no dia 11 de junho, a contabilidade passa por mudanças significativas, com alterações de vários artigos do Decreto-Lei 9.295/1946. Com a nova Lei, o Conselho Federal de Contabilidade passa a atuar como regulamentador e fiscalizador da profissão no Brasil e com…

Os prestadores de Serviços médicos devem ficar atentos às informações que a Receita Federal passará a cobrar a partir do ano que vem, com a apresentação obrigatória da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O Fisco publicou ontem, no Diário Oficial da União, as instruções gerais de como deverão ser apresentadas as informações….

Por meio de Portaria conjunta, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir de 16.06.2010. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos segurados somente observará esse valor em relação às remunerações cujos fatos geradores…

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