Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados da Emenda Constitucional nº 66/2010, que de forma simples, direta e objetiva, possibilita o rompimento do casamento válido através do divórcio, independentemente de qualquer requisito temporal de duração do casamento, ou de processo prévio de separação judicial, dando aos cônjuges maior liberdade de escolha…
Romeo Piazera Júnior[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos polêmicos decorrentes da expedição da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente no que pertine às ?inovações? trazidas com o ?disciplinamento? do denominado Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), e suas conseqüências para as empresas e para os empregados….
RESUMO O presente artigo se destina a investigação dos aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a inadimplência do ICMS catarinense, assim caracterizada nos casos em que o contribuinte apura e declara o montante do tributo devido, da forma estabelecida pela regulamentação da autoridade fazendária, e deixa de recolhê-lo no prazo oportuno devido à impossibilidade de…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Diversos estudos nacionais e internacionais mostram que o Brasil é um país onde o custo de ?manutenção? das empresas é muito alto, isto porque, existem vários problemas estruturais e conjunturais no país, dificultando assim, o investimento de diversas empresas estrangeiras, resultando em menor desenvolvimento e crescimento da nação. Um dos…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem alega. São absolutamente impenhoráveis as verbas salariais, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tais recursos são destinados para satisfazer as necessidades básicas do executado, e da sua família. Ocorrendo a penhora de…
Bruna Motta Piazera[[1]] RESUMO Com o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação…
Nos últimos dias, questões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidas ao Ministério do Trabalho e Emprego por milhares de empresas e entidades sindicais, geralmente com interpretação equivocada de notícias divulgadas em veículos de comunicação, sem que tenham sido levadas em conta importantes informações a respeito. Assim, o MTE esclarece: 1…
