Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Este artigo aborda a problemática enfrentada pelas empresas frente a um funcionário com problemas de alcoolismo. De um lado há o entendimento de que tal procedimento está inserido em lei como um dos motivos ensejadores à demissão motivada (artigo 482 da CLT) e de outro lado existem decisões que entendem que…
I ? INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo informar sobre a inscrição de indústrias/empresas no Conselho Regional de Química, CRQ, a fim de demonstrar a ilegalidade da exigência de cadastro perante estas entidades, bem como da obediência das exigências por elas formuladas, sendo na maioria das vezes irregular. Também, como objeto secundário, almeja este…
Julio Max Manske[1] Resumo: o presente artigo tem como finalidade discutir acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, em face da legislação, Constituição Federal e dos princípios de direito penal aplicáveis ao caso, como da culpabilidade, intervenção mínima e subsidiaridade. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Responsabilidade Penal. Princípios. Intervenção Mínima. Subsidiariedade. Culpabilidade. Crime. 1.DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO…
Ao concluir que a revista íntima realizada pelas Lojas Americanas S.A. não era constrangedora e que inexistia abuso de direito da empresa na adoção do procedimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feitos por um ex-empregado. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do…
