Josiane Pretti[1]   RESUMO: A conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo. O caput do art. 135 fala em ?resultantes de atos praticados?, sendo assim, quem não praticou o ato não há como ser responsabilizado. o dolo é…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO: Atualmente, as empresas brasileiras recolhem vários tributos, entre eles os tributos sobre seu faturamento e sobre os seus resultados, decorrentes de suas operações em determinado período de tempo. Entre os tributos que incidem sobre o resultado, estão os impostos como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e…

Bruna Motta Piazera[1] ?Toda pessoa tem direito de fixar sua residência no território do Estado de que é nacional de transitar por ele livremente e de não abandoná-lo senão por sua própria vontade? (Autor desconhecido). RESUMO O direito de ir e vir é inerente e intrínseco ao ser humano e instituído por garantias humanitárias. Partindo…

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