É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da…
A obrigação de enviar aos consumidores nas contas de cobrança avisos com de quitação de débitos anteriores está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que reúne as principais operadoras de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e provedores de acesso à internet do…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso de uma reclamante que, embora vencedora em seu pedido de reparação decorrente de assédio moral, recorreu ao tribunal, insurgindo-se contra o valor de R$ 10 mil, arbitrado pela primeira instância. A autora sofreu aborto após o quarto mês de gestação. No…
Inconformado com a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedentes os seus pedidos, o trabalhador que atuava como motoboy recorreu, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Em sua defesa, alega ter sido contratado na função de motoboy, em 16 de julho de 2009, com…
Julio Max Manske[1] Muito se critica o Poder Judiciário pela impunidade de diversos crimes, com o conhecido bordão ?A polícia prende e o juiz solta?. No entanto, ao adentrar no estudo técnico da formação do crime, percebe-se que são muitas as nuances que devem ser observadas, até o momento em que determinado pode ser conceituado…
Palavras chave: Contratos. Administrativos. Espécies. Concessão. Consórcio. Convênio. Gerenciamento. Permissão. 1. Resumo O presente estudo aborda as características dos contratos administrativos e suas peculiaridades no que toca à concessão, permissão, gerenciamento, consórcios e convênios. 2. Introdução Sabe-se que, no que toca ao direito privado, contrato é o acordo no qual duas partes assumem direitos…
Juliana Hertel Luchtenberg[1] Resumo: Buscou-se destacar os principais aspectos acerca dos juros moratórios e remuneratórios, partindo da história do seu surgimento, conceituação, a natureza jurídica, a sua classificação, bem como as distinções que há entre esses dois gêneros de juros, as discussões existentes no Brasil para a sua fixação e a sua aplicação pelas…
I ? INTRODUÇÃO Em função da constante evolução tecnológica, e dos investimentos aplicados para o desenvolvimento de novas máquinas para os mais diversos setores industriais e comerciais, causou, com o tempo, uma necessidade de maior produção de Energia Elétrica, vez que em muitas situações as industrias obrigavam-se a locar e até mesmo adquirir geradores de…
Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar o crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 com a injúria qualificada prevista no art. 140, §3° do CP, tendo em vista os mais diversos equívocos que abarcam os dois tipos incriminadores em questão, no qual boa parte dos operadores…
