Maristela Hertel[1]   Resumo: Recentemente o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução 1.957/2010, na qual apresenta os princípios éticos a serem respeitados na utilização das técnicas da Reprodução Assistida. Também a legislação nacional tem previsão legal sobre os efeitos da paternidade com o uso destas técnicas, e o presente artigo tem por objetivo…

Josiane Pretti[1]   RESUMO: Com efeito, muitas empresas estão buscando judicialmente, bem como, liminarmente, assegurar o acesso ao parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, e ainda, o direito de se manter no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). No entanto, a Receita Federal do Brasil tem vedado o acesso…

Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao pagamento de vários tributos incidentes sobre suas operações comerciais, ou melhor, diretamente sobre o montante de seu faturamento. Estes tributos consomem grande parte das despesas da empresa, afetando diretamente seu fluxo de caixa, impedindo até, que novos investimentos sejam realizados, isto em…

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