A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou um analista de sistemas que ingressou com ação na Justiça do Trabalho contra a Politec Tecnologia da Informação S. A, em Brasília, e acabou condenado ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, porque teria falseado informações para conseguir o benefício da justiça gratuita….
Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento ? razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a 4ª Turma do STJ rejeitou recurso de Ricardo Ancêde Gribel, ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o…
Introdução: Com a revogação da alínea ?f? do inciso V, do § 9º, do art. 214 do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, levada à efeito pelo Decreto nº 6.727/09, teve inicio a discussão acerca da incidência ou não da contribuição social destinada a previdência social (INSS) com base nos valores repassados…
Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da regra prevista no artigo 1.829, I, do Código Civil, a qual prevê tratamento diferenciado na concorrência do cônjuge à herança do falecido, dependendo do regime de bens eleito pelo casal. Esta norma é objeto de discussão em vários segmentos da sociedade,…
Bruna Motta Piazera1 Resumo Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pretende-se com este artigo, demonstrar a importância da sua aplicação como um remédio…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Como a matéria é polêmica e envolve disputa que se arrasta pelo judiciário há quase 20 anos, período no qual a legislação aplicável ao caso alterou-se várias vezes, vale a pena trazer a crivo algumas explicações. Contudo, devido à conclusão a que chegou o douto Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente, o Demonstrativo do Fluxo de caixa está sendo exigido somente para algumas empresas, não impedindo que outras empresas tenham esta demonstração sempre atualizada, já que ela relata onde está sendo empregado o dinheiro da empresa, e de onde está vindo seus recursos, se são provenientes da própria operação da…
Romeo Piazera Júnior[1] 1 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a questão da eventual inconstitucionalidade dos depósitos recursais, que são exigidos pela Justiça do Trabalho para fins de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Se de um lado é possível apontar que em defesa da tese dos que admitem a constitucionalidade destes…
Patrícia Lichtenberg[1] I ? INTRODUÇÃO A psicologia como profissão está regulamentada no Brasil desde 1962, atualmente existem cerca de 200 mil profissionais atuando no mercado de trabalho. Para os jovens que pretendem ingressar nessa profissão, saber com clareza o que é ser psicólogo e sua prática é fundamental. A ciência psicológica busca a…
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 120 mil (já corrigidos) em indenização por danos morais a Maria Emília Cardoso, mãe de detento provisório e sem antecedentes criminais, que se suicidou dois dias após sua prisão. Maurício Vieira foi encontrado morto, enforcado…
