A prática de grafite para valorizar o patrimônio público ou privado por meio de manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e possuidor do imóvel, autorizada pelo órgão competente, e observadas normas de conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, não constitui crime. Nesta quinta-feira (25/5), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.408, que…

Dois policiais federais do Rio de Janeiro terão que enfrentar o júri popular sob acusação de extorsão mediante sequestro e duplo homicídio, crimes supostamente cometidos durante uma investigação paralela que estariam realizando em troca de recompensa particular. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,…

Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a realização do exame criminológico quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. A nova súmula, de número 439, tem a seguinte redação: ?Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada?. O relator é o…

Apesar das centenas de ações e inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal  contra autoridades, a corte registra desde 2000 apenas quatro condenações, todas contra deputados e ex-deputados. As decisões foram tomadas pelo Supremo em 2010, quando a chefia do Ministério Público Federal estava nas mãos de Roberto Gurgel. Mas as investigações começaram anos antes e,…

Não incidem PIS-Importação e Cofins-Importação sobre remessas de roylaties ao exterior. O entendimento foi pacificado na Solução de Divergência nº 11, de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A decisão deixa claro, no entanto, que o contrato precisa discriminar claramente valores de royalties, de serviços técnicos e de assistência técnica. “Se o…

A Polícia Civil de São Paulo anunciou recentemente que tem planos de utilizar a técnica da hipnose para resolver crimes. O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) do Estado pretende criar ainda neste ano um espaço para que vítimas e testemunhas de violência sejam submetidas a sessões para relembrar informações consideradas esquecidas….

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu as sessões de julgamento da próxima semana para rever inicialmente 26 pontos de sua jurisprudência. Em discussões fechadas, os ministros debaterão uma série de súmulas e orientações jurisprudenciais da Corte, que podem alterar aspectos relevantes nas relações entre empregados e empregadores. As decisões serão posteriormente divulgadas numa sessão…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou nesta terça-feira (3), por votação unânime, mais um recurso da defesa do casal Alexandre Nardoni e Anna Jatobá para tentar anular o júri popular que os condenou pelo assassinato de Isabella Nardoni, filha de Alexandre. O julgamento de hoje era o último recurso em andamento na…

Um trabalhador condenado a pagar em dobro os valores de uma parcela a que não tinha direito, por já ter sido paga pela empresa antes da reclamação trabalhista, conseguiu ser absolvido da condenação pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O motivo da absolvição foi o fato de que a empresa, em nenhum momento,…

O governo está estudando medidas para desonerar o consumo de energia elétrica e gás natural, com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional. A informação foi dada nesta quarta-feira (4/5) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC). Ele, no entanto, não deu prazo para o…

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