A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou nesta quinta-feira, no Senado, o novo Código Florestal e afirmou que o projeto “não deve colocar no mesmo cesto aqueles que cumpriram a lei e aqueles que não cumpriram”. Segundo a ministra, o que respeitaram as regras devem ser beneficiados pelas políticas do governo, enquanto os…

O juiz Fernando Henrique Pinto, de São Paulo, é o responsável pela primeira sentença no País que converteu a união estável homoafetiva em casamento. A homologação foi concedida hoje, dia 27 de junho. Na sentença, o juiz cita que a orientação religiosa “que de forma mais marcante se opõe ao casamento entre pessoas do mesmo…

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. O tema, inédito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi discutido pelos ministros que compõem…

A Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (Fasderbra) ajuizou Ação Originária (AO 1675) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento das Súmulas Vinculantes (SV) nº 15 e 16. Para a entidade, a edição das súmulas contestadas vem provocando abusos por parte da Administração Pública de todas as esferas….

Programa é voltado para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com débitos com a prefeitura de Curitiba. Prazo de inscrição é de 90 dias, a partir de 1º de julho Os contribuintes em débito com a prefeitura de Curitiba podem se inscrever, a partir de sexta-feira (1), no Programa de Recuperação Fiscal…

A 3ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca de Canoinhas, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Neri Batista contra Auto Peças Leo Ltda. Na ação, o autor argumentou que foi agredido verbalmente pelo gerente da empresa ao tentar trocar uma mercadoria errada que a loja lhe enviara. No…

A Aids, doença infecciosa e ainda sem cura, foi descoberta há 30 anos. De lá para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a Aids passou a ser considerada doença crônica como é o caso do diabetes e da hipertensão. Mas não é por isso que deve ser…

Entrou em vigor no dia 01.06 as novas regras para os cartões de crédito. Entre as principais novidades, estão a obrigatoriedade do pagamento de um percentual mínimo da fatura e a redução do número de tarifas cobradas. A partir de agora, o consumidor está obrigado a pagar pelo menos 15% da fatura. No dia 1º…

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (22) que vai fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador. O entendimento foi tomado pelos oito ministros que estavam presentes no plenário do tribunal, ao analisar um pedido de quatro funcionários da Vale que foram demitidos. O relator do caso,…

Os conflitos trabalhistas individuais levados à arbitragem ainda correm risco de serem anulados, caso sejam contestados na Justiça. Dos 28 casos julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre dezembro de 2008 e março de 2011, apenas dois tiveram as sentenças arbitrais mantidas. O levantamento foi realizado pelo L O Baptista Advogados, a pedido do…

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