Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define o dano moral e estabelece a indenização civil a ser aplicada a quem comete esse delito.   Conforme a proposta, “dano moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natural ou jurídica”.   O texto especifica…

Dois empregados da empresa Globex Utilidades, razão social do Ponto Frio, do setor varejista de bens duráveis e de comércio eletrônico, irão receber 40 mil e 30 mil reais em processos distintos. As ações foram distribuídas para a 1ª VT/RJ e para a 29ª VT/RJ e os recursos julgados pelas 5ª e 10ª Turmas, respectivamente….

Josiane Pretti

Romeo Piazera Júnior[1]     1 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda aspectos relacionados com o chamado mobbing laboral, apresentando desde a questão da origem etimológica da expressão que lhe serve de rótulo, os perfis característicos dos envolvidos, bem como diversas situações que o caracterizam e tornam possíveis a sua identificação e os seus maléficos efeitos…

Maristela Hertel[1] Resumo: No mês de julho de 2011, foi publicada a Lei 12.441, a qual alterou o direito de empresa, incorporando ao sistema nacional mais uma forma de regulamentação da atividade empresarial, num sistema intermediário entre a atual figura do empresário individual e a sociedade empresarial de responsabilidade limitada, na agora, então denominada EIRELI…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO:   Atualmente se fala muito em planejamento estratégico, mas muitas empresas ainda desconhecem isto. O planejamento estratégico é uma ferramenta de gestão, que auxilia seus gestores nas tomadas de decisão, com base nos dados levantados durante a realização deste planejamento. O planejamento estratégico define onde a empresa vai estar…

Bruna Motta Piazera[i] RESUMO O chamado Princípio da Anterioridade Tributária determina que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância, obrigatório contado a partir da data de sua publicação, dando assim um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária….

A pressão sobre o Judiciário para reduzir os privilégios é sinal de que a sociedade não aceita mais a mentalidade, dos tempos do período colonial, de que o magistrado pertence a uma ?casta? diferenciada. Essa é a avaliação do professor de História do Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo José Reinaldo de…

Depois do MEI (Lei do Microempreendedor Individual), uma nova sigla entrou para o vocabulário dos empreendedores brasileiros depois que a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em julho deste ano a Lei nº 12.441/2011. A norma permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, na forma de Empresa Individual de…

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