A definição das normas do aviso prévio proporcional dá segurança para empresas e trabalhadores. A avaliação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, em entrevista à jornalista Míriam Leitão, no programa Espaço Aberto, que foi ao ar pela GloboNews na noite desta quinta-feira, 22 de setembro. ?Os custos…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde de quinta-feira (15/9), que continuará tramitando na corte o inquérito em que o Ministério Público Federal acusa o senador Romero Jucá de participar de esquema de desvio de verbas federais em obras municipais. Os ministros discutiram a validade da prova usada para acusar o então prefeito…

Enquanto setores da economia discutem com o governo federal como colocar em prática a política nacional de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, o Ministério Público (MP) de alguns Estados e secretarias do meio ambiente estaduais e municipais decidiram se adiantar e têm intimado diversas empresas a apresentar seus planos para a chamada “logística reversa”,…

Está mantida a liminar da Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança da ?tarifa de adiantamento a depositante?, aplicada contra quem excede os limites do cheque especial. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou agravo interposto pelo Banco do Brasil, na tentativa de que a corte analisasse Recurso Especial…

Crimes que envolvem débitos tributários ? como o não recolhimento de contribuição previdenciária ? em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional…

O credor pode retirar sua impugnação contra plano de recuperação judicial até a convocação da assembleia de credores. Esse entendimento fundamentou o voto do ministro João Otávio de Noronha em recurso movido por empresa de engenharia, incluída no regime de recuperação previsto pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências), contra instituição bancária. A Quarta Turma acompanhou…

Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 – que regulamenta a implantação do relógio –…

ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 – que regulamenta a implantação do relógio – é 3 de outubro. O adiamento atende a pedidos de confederações patronais…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentou a criação do “Banco Nacional de Devedores Trabalhistas”, que reunirá dados de empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça do Trabalho. A medida está prevista em uma resolução administrativa da Corte – ainda sem número – que trata da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)….

Segundo a pesquisa, feita entre 20 e 28 de junho com 594 empresas, os empresários brasileiros têm um alto custo financeiro para cumprir com as obrigações tributárias Mais de 40% das indústrias do país tem o fluxo de caixa afetado porque pagam impostos antes de receberem pelas vendas. Para 41,1% das empresas, o prazo médio…

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