Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode derrubar milhares de ações judiciais de poupadores que ainda tentam receber correções na inflação referentes aos planos econômicos da virada da década de 80, como Bresser e Verão. A 4ª Turma do STJ limitou a cinco anos o prazo para que os correntistas beneficiados por…
Gustavo Pacher I. INTRODUÇÃO São cada vez mais frequentes os casos em que administrados, que firmam contratos com a administração pública, decorrentes de procedimentos licitatórios legítimos, não conseguem receber os valores a que tem direito sob a alegação de não apresentação dos certificados de regularidade fiscal. Tem vivenciado a vinculação do pagamento…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente a Contabilidade tem deixado de ser apenas uma mera geradora de guias de impostos e de folha de pagamento, para estar diretamente ligada a empresa, e também aos bens e serviços por ela produzidos. Por isto que cada vez mais, a Contabilidade de Custos, ramo especifico da…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A apreensão decorre, muitas vezes, em decorrência do Fisco discordar com o preço da mercadoria transportada, discordância do modelo de nota fiscal adotada, ou outro ponto qualquer, que no entender, gere obrigação não cumprida pelo contribuinte principal ou transportador. Inúmeros litígios chegam aos Tribunais pátrios que tem…
Maristela Hertel[1] RESUMO INTRODUÇÃO: Através das Resoluções Normativas 254 e 263, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) regulamentou a respeito da obrigatoriedade de adaptação ou migração dos contratos de planos de saúde celebrados até 1º de janeiro de 1999, ao sistema previsto na Lei 9.656/98. 1. DA REGULAMENTAÇÃO DA SAÚDE…
Romeo Piazera Júnior RESUMO É de conhecimento geral de todos os que militam da seara do direito do trabalho, que desde longa data, os trabalhadores passaram a ter o intervalo para refeição e descanso entre as jornadas diárias de trabalho reduzido, sendo que este intervalo conhecido como ?intrajornada?, por certo que vai ao encontro…
Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Este artigo pretende demonstrar que é legítima a isenção de valores oriundos de Imposto de Renda Pessoa Física, aos funcionários, agentes, servidores e consultores contratados pela Organização das Nações Unidas ? ONU, baseando-se em princípios de Direito Internacional, regrado pelos tratados internacionais e regulamentado pela própria Receita Federal do…
