Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de ICMS resultantes de…
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ajuizar hoje (03) a primeira Ação Regressiva de Trânsito com o intuito de ressarcir os cofres da Previdência Social. A ação será protocolada às 11h30 no Prédio da Justiça Federal no Setor de Autarquias do Sul, quadra 2, Bloco G, onde…
Uma moradora de João Pessoa (PB) surpreendeu-se ao ser cobrada por dívidas de IPTU de um imóvel que sequer era dela. O município ajuizou uma execução fiscal contra a contribuinte. O terreno, porém, pertencia à própria prefeitura. Em razão dos danos causados com a confusão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, recentemente, a condenação…
Julio Max Manske[i] 1.Introdução A aplicação da transação penal a crimes de sonegação fiscal, notadamente aqueles caracterizados pela ausência de recolhimentos de tributos regularmente declarados, tem sido afastada pelo judiciário quando praticado em concurso de crimes. Far-se-á, aqui, uma abordagem inicial sobre os crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal…
Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema das duas hipóteses que autorizam a supressão de área de preservação permanente, quais sejam: utilidade pública e interesse social previstas na Resolução do CONAMA nº 369/2006. Não atingidas tais exceções, o proprietário do imóvel não poderá efetuar a supressão da referida área. …
Relms G. S. Benevenutti[1] RESUMO O presente artigo aborda a questão da Responsabilidade Ambiental, especialmente sob o ponto de vista constitucional. A Constituição Federal de 1988 dedicou em seu título VIII – da Ordem Social, no capítulo VI, art. 225, normas direcionais da problemática ambiental, dando as diretrizes de preservação e proteção dos…
Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico 1 ? INTRODUÇÃO Serve o presente artigo para apresentar de forma sucinta e objetiva a Ação Monitória presente no ordenamento jurídico brasileiro, como finalidade de tutela jurisdicional a quem entender no direito de cobrança de débito emitido através de cártulas bancárias. Palavras-chaves: Monitória, cobrança, procedimentos especiais. 2 ? DO…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da diferenciação entre a vulnerabilidade do consumidor e o consumidor hipossuficiente, sendo que o reconhecimento deste último assegura um instituto relevante previsto no inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa ao Consumidor, que é o instituto da inversão do ônus da prova….
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e determinou que o Hospital Nossa Senhora da Conceição pague R$ 76,5 mil, mais pensão mensal, a Maria Cleide da Luz, pela morte de sua filha, Simone Aparecida da Luz. Ela faleceu em 30 de junho de 2001, aos 24 anos,…
