O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 – CLT, para…

O Projeto de Lei 2322/11, em análise na Câmara, atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ? Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor da proposta, deputado João Dado (PDT-SP), a alteração de terminologias e a modificação dos valores de multas, entre outras medidas, justificam-se uma vez que a redação original da legislação conta com quase…

A partir de agora, empregados com carteira assinada, que não exerçam cargos de confiança, que receberem e-mails ou mensagens pelo celular corporativo fora da sua jornada de trabalho poderão ganhar hora extra. Os direitos do chamado “profissional remoto” foram conquistados por meio da Lei 12.551/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 15 de dezembro, que…

Entra em vigor hoje (9) a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Constituída por um só titular, a…

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum. Com base nesse entendimento da jurisprudência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para que um condenado do Estado de São Paulo cumpra pena em regime aberto…

Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo de um tema ainda pouco freqüente nos tribunais e nas doutrinas, que é a possibilidade jurídica da fiscalização da verba alimentar destinada ao menor, por parte daquele que judicialmente tem a obrigação de prestá-la, contra a parte que exerce a guarda, e que, por…

Julio Max Manske[i] A discussão a respeito da legalidade, ou melhor, constitucionalidade, da investigação criminal pelo Ministério Público, recebeu mais um capítulo neste final de 2011, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ? CCJC, da Câmara dos Deputados, apreciou e  votou a Proposta de Emenda a Constituição 37/2011,…

Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico 1 ? INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo transcrever e comentar os diversos meios de cobranças judiciais das cártulas bancárias, consoante os prazos prescricionais previstos em Lei e determinados no Código Civil, e explorar sucintamente o contexto histórico e a utilização deste título de crédito.   Palavras-chaves: Cheque, Cobrança,…

Relms G. S. Benevenutti[1]     Palavras-chave: Transação Penal, Crimes Ambientais, Meio Ambiente, Direito Ambiental.     1. Introdução O surgimento da Lei 9.099/95 disciplinando os Juizados Especiais Criminais para as infrações de menor potencial ofensivo, de que é paradigma a contravenção, é a consagração da justiça, porquanto a reprimenda é fruto de debate entre…

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) traz o decreto da presidente Dilma Rousseff que fixa o novo salário mínimo brasileiro em R$ 622. A mudança na remuneração básica entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, mas só cai na conta do brasileiro no dia 1º de fevereiro. Em parágrafo único,…

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