Uma liminar proferida neste mês proíbiu a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo de inscrever no Serasa o nome de uma empresa que está devendo ICMS. O nome da companhia consta no serviço de restrição ao crédito por conta de uma Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 98 mil, distribuída em…

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia ajuizou ação civil pública contra a Editora Objetiva e o Instituto Antônio Houaiss, para a imediata retirada de circulação, suspensão de tiragem, venda e distribuição das edições do Dicionário Houaiss que contêm expressões pejorativas e preconceituosas relativas aos ciganos. Os réus também deverão recolher todos os exemplares disponíveis…

STJ reduz honorários de advogado gaúcho de R$ 20 milhões para R$ 46 mil Galo Imortal Julgado conclui que “nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa”. “nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais…

Maristela Hertel[1]     INTRODUÇÃO: Objetiva este artigo investigar como tema central os efeitos da inédita decisão da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24/10/2011, por 4 votos a 1, pronunciou-se a favor da oficialização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ao decidir pelo deferimento de um recurso especial em…

Juliana H. Luchtenberg[1]   1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema da possibilidade ou não de se protestar cota condominial quando esta não for adimplida pelo condômino. O Código Civil determina que um dos deveres do condômino é o pagamento das despesas do condomínio, proporcional a fração ideal do mesmo, salvo disposição contrária em…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da justiça gratuita a um garçom condenado por litigância de má-fé na primeira instância. Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em relação à justiça gratuita, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)…

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais…

Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente, o que várias empresas estão buscando é a implantação de uma conduta ética no meio empresarial, objetivando melhores resultados e de maiores reconhecimentos no meio social. Porém, para que esta implantação obtenha sucesso, é necessário, que, além da pesquisa, da formulação e da própria implantação, tenha-se um acompanhamento ?de…

Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Este artigo almeja abordar a temática polêmica da legalidade (ou não) da cobrança de pedágios nas rodovias interestaduais e/ou intermunicipais. Pretende-se exaurir da legislação vigente a base legal para compreender a cobrança do pedágio, bem como entender os fundamentos que o sustentam. Da mesma forma, com um olhar crítico, contrapor argumentos…

Josiane Pretti[1]         RESUMO: Independente da rigorosa observância ao vencimento das parcelas (todas pagas até o seu vencimento), muitas empresas (contribuintes) encontraram dificuldade na fase de consolidação de seu débito (período de 07 a 30 de junho de 2011), especificamente no que tange à parcela com vencimento em 30/06/2011, culminando na exclusão…

        

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