Foi submetido à apreciação do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da Vara do Trabalho de Alfenas, o caso de um trabalhador, que exercia as funções de motorista de ônibus e, segundo alegou, era obrigado a pernoitar dentro do próprio veículo, na cidade de Carmo do Rio Claro, estacionado nas imediações da rodoviária. Tudo porque…

Os sindicatos ganharam um round na luta pela isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos relativos à Participação de Lucros e Resultados dos trabalhadores (PLR). Num encontro no dia 14 de março com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, os representantes das centrais sindicais conseguiram um compromisso do governo de ao…

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios.   A CNDT é uma…

Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. O trabalhador que presta serviços dessa forma poderá ser autônomo ou empregado.   Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve. Se for uma pessoa física que presta serviços de…

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve…

Plano de Recuperação Judicial Plano de Recuperação Judicial elaborado em atendimento ao disposto no artigo 53 da Lei 11.101/2005, para apresentação nos autos n. 011.11.501085-9, em trâmite na Vara Comercial da Comarca de Brusque ? SC     Brusque, 12 de março de 2.012 SUMÁRIO 1.Introdução e Nomenclaturas 2.Histórico da Empresa 2.1.Introdução 2.2.Composição da Diretoria…

As taxas de juros do cheque especial ficaram praticamente estáveis no mês de março, e as do empréstimo pessoal não variaram, de acordo com pesquisa feita pela Fundação Procon de São Paulo e divulgada nesta terça-feira (13). A taxa média dos bancos para o cheque especial foi de 9,54% ao mês, com acréscimo de 0,01…

Julio Max Manske[i]   1.Conceito   Recuperação é o ato ou efeito de recuperar, reconquistar, restaurar, renovar, revigorar, restabelecer o estado anterior, voltar ao estado normal.   A Lei 11.101/05, que estabeleceu a recuperação judicial em nosso ordenamento jurídico, procurou colocar na balança, os objetivos da empresa devedora e de seus credores, sob a fiscalização…

Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO   Este artigo tem por objetivo o estudo da obrigação alimentar dos avós e demais ascendentes, quando da impossibilidade de um dos genitores em prestar essa obrigação; seja pelo motivo de não dispor de recursos econômicos, pela incapacidade, morte ou por qualquer outro motivo.   Palavras-chave: Alimentos. Avós. Alimentos Avoengos….

Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico   1 ? INTRODUÇÃO   Objetiva o presente estudo, a análise sucinta a respeito dos Contratos Administrativos, comparando-os com os contratos regidos pelo direito privado.   Tradicionalmente falando, o contrato é uma relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que ambos os contratantes assumem as devidas responsabilidades do…

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