Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema da impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge, sob pena de nulidade do contrato de fiança firmado entre o fiador e o credor do…
Relms G. S. Benevenutti[1] Resumo: O presente artigo aborda a reparação do dano ambiental nos crimes da lei 9.605/98, a ser a principal e mais importante meta, eis que nela também está inserida a necessidade de adoção de medidas que tornem efetiva a precaução e tenham o condão de assumir o caráter repressivo. Deste…