O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de resolução que unifica as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos importados e, assim, põe fim à chamada “guerra dos portos”. O texto aprovado unifica para 4% as alíquotas interestaduais do imposto sobre importados, reduzindo a receita dos Estados que oferecem os…

Por Zínia Baeta O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF ? que abrange os Estados do Rio Grande do…

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, ainda que indiretamente, sanar parte da guerra fiscal entre Estados. A Corte superior estuda a edição de uma súmula vinculante sobre o tema. A proposta, do ministro Gilmar Mendes, já foi encaminhada ao presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. O texto proposto determina ser inconstitucional ?qualquer isenção, incentivo, redução…

O deputado Adalto Santos, do PSB, protestou, nesta segunda(dois de abril), contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça de mudar a jurisprudência que determinava a presunção de violência no crime de estupro contra menor de 14 anos. No último dia 27 de março, o STJ livrou um homem da acusação de ter estuprado três…

Ildete Regina Vale da Silva[1] Romeo Piazera Júnior[2]     INTRODUÇÃO   Para os profissionais que militam no direito do trabalho, especialmente com atuação direta e ostensiva perante os tribunais (TRT?s e TST), um dos temas que mais gera inconformismo é o atual entendimento que vem sendo reiteradamente manifestado, no sentido de que, ancorado na…

Maristela Hertel[1] RESUMO   O presente estudo apresenta como tema traçar breves considerações sobre o mandato e os seus efeitos em relação ao outorgante, em especial, naqueles atos praticados pelo outorgado que estejam além ou fora da intenção do outorgante, mas dentro do objeto jurídico contido no referido instrumento jurídico. INTRODUÇÃO Do ponto de vista…

Josiane Pretti[1]         RESUMO: A blindagem patrimonial tem evidência, quando o administrador de uma empresa possuí expressivo débito tributário, sem condições de quitá-lo perante as autoridades fiscais.Desta forma, o administrador fica na eminência de que eventual Execução Fiscal seja redirecionada contra os administradores da empresa, assim, torna-se um planejamento tributário para os…

GUSTAVO PACHER[i] INTRODUÇÃO: A incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) com base em valores recebidos a título de dano moral, decorrente de demanda judicial, há muito é objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário. São muitas as variáveis, que vão desde os acordos formalizados e homologados em juízo, às condenações ocorridas em…

Ildete Regina Vale da Silva Romeo Piazera Júnior[1]     INTRODUÇÃO   Para os profissionais que militam no direito do trabalho, especialmente com atuação direta e ostensiva perante os tribunais (TRT?s e TST), um dos temas que mais gera inconformismo é o atual entendimento que vem sendo reiteradamente manifestado, no sentido de que, ancorado na…

Bruna Motta Piazera[i] RESUMO O Código Civil vigente, instituído pela Lei nº 10.406/02, milita lúcida e explicitamente sobre os alimentos. Baseando-se na norma, e apoiando-se no entendimento doutrinário preponderante, pretende-se demonstrar quais seus alcances e restrições frente à família brasileira, esta que nota seu ordenamento constantemente revisto pelo Direito de Família, vez que acompanha a…

Page 1 of 21 2
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC