A cabeleireira Maria das Graças de Jesus, moradora da zona leste da capital paulista, enfrentou, em menos de quatro meses, três enchentes. Depois de perder praticamente tudo no último evento, em fevereiro de 2010, ela resolveu procurar a Defensoria Pública e ingressar na Justiça. Recentemente, obteve em sentença o direito de receber indenização por danos…

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da…

Os juros de mora recebidos pelo trabalhador em razão de atraso no pagamento de sua remuneração ou indenização não serão considerados como renda para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. É o que determina o projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS)….

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (22) o Decreto 7.725, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e utilitários, e o Decreto 7.726, que diminui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em financiamentos para aquisição de automóveis. Os decretos publicados fazem parte de um conjunto de medidas de estímulo à…

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador…

Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela família de um paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o…

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à…

Juliana Hertel Luchtenberg[1]     RESUMO   O presente artigo traz uma comparação entre a antiga redação do § 1º do artigo 1.331 do Código Civil com a sua nova redação trazida pela Lei 12.607 de 04 de abril de 2012 a qual está em vigor desde 05 de abril de 2012, bem como faz…

Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico   1 ? INTRODUÇÃO   Tem como objetivo o presente trabalho, o estudo dos Contratos de Compra e Venda, especificamente os pactuados pelo Direito Comercial, sendo configurados como mercantis, onde figura-se a pessoa jurídica como principal pólo. Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga…

Ao julgar improcedente ação contra a Ambev – por causa da Pepsi Light, zero açúcar, o TJ-SP conclui  que atender ao pedido da Coca-Cola seria “conceder exclusividade ao que não é exclusivo”. “conceder exclusividade ao que não é exclusivo”. Em um processo envolvendo duas gigantes da indústria de bebidas, a Coca-Cola e a Ambev, a…

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