O governo federal acenou com a possibilidade de simplificar a legislação tributária unindo as duas contribuições sociais, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em uma só. A tão almejada medida excluirá um tributo, mas a Carga Tributária permanecerá a mesma. Aliás, essa ainda é uma das…

14 de Junho de 2012     Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.   O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica,…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal.  Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Quando publicadas, os…

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador Monteiro Rocha, minorou de 22 para 11 salários-mínimos (de R$ 13.684 para R$ 6.842) o valor de pensão alimentícia provisória, arbitrada em ação de divórcio litigioso que tramita em comarca do interior.    Embora admita a necessidade de a mulher…

Comissão do Senado aprova fim de multa do FGTS em demissão –   Valor que vai para o trabalhador, de 40% do saldo, não será modificado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que extingue para o empregador o pagamento de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por…

Mais uma decisão da comarca da Capital determinou que uma instituição financeira pague um cheque sem fundos emitido por uma factoring em favor de um cliente. O juiz Paulo Ricardo Bruschi, titular da 2ª Vara Cível, entendeu que o banco prestou um serviço defeituoso ao conceder talonários de cheques em profusão para a empresa THS…

Romeo Piazera Júnior Gustavo Pacher INTRODUÇÃOA lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2011, introduziu significativas mudanças no ordenamento jurídico laboral pátrio, notadamente no que pertine ao denominado ´aviso prévio proporcional´. Pelas novas regras, para cada ano de trabalho após o primeiro ano completo trabalhado na…

Relms G. S. Benevenutti Resumo:  A questão da proteção ambiental passou por expressivas alterações após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois seguindo uma tendência mundial, foi adotada em seu art. 225, § 3º, a tríplice penalização do poluidor do meio ambiente, possibilitando a responsabilização penal do ente coletivo. Como mencionado o desenvolvimento alcançado…

Josiane Pretti   RESUMO: Assim, o parcelamento tributário é um meio legalmente previsto para que os contribuintes possam pagar suas dívidas fiscais, geralmente utilizado por aqueles que não dispõem do total do valor da dívida de imediato.É um benefício muito utilizado pelas empresas em situação fiscal incomoda, aderindo ao parcelamento suspende-se o débito tributário. Os…

Marlene Zanghelini Altini  RESUMO: Devido ao grande número de informações recebidas atualmente pelas empresas, vê-se a necessidade de um controle mais eficaz, tanto interno como externo. Neste contexto, surge uma área da contabilidade estudada por poucos, mas que a passos lentos, vai ganhando forças no mercado, a auditoria. A auditoria tem como objetivo principal, examinar…

Page 1 of 21 2
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC