Bruna Motta Piazera RESUMO Recente posicionamento do STJ, veiculado em 31/05/2012, firmou o entendimento de que não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão baseia-se principalmente no interesse de agir como condições da ação previstas na legislação processual e elencadas pela…
12ª Hora – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente…
Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos legais da regulamentação sobre o aborto dos fetos anencéfalos, após decisão do STF e da recente Resolução do Conselho Federal de Medicina, que regulamentou os procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico e orientações prévias à mulher gestante, dando-lhe subsídios para melhor decisão. Palavras-chave: Filiação. Aborto….