A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Quebecor World São Paulo S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por estabilidade provisória de cipeiro (empregado membro de comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA) dispensado em decorrência de problemas econômico-financeiros enfrentados pela empresa. O empregado ajuizou ação…
Alexandre Brognoli¹ Palavras chave: Usucapião familiar; Cônjuge; Companheiro; Propriedade. 1.INTRODUÇÃO O usucapião é matéria conhecida no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, o usucapião familiar é considerado assunto novo, pois acrescido pela Lei n. 12.424 no ano de 2011. O usucapião familiar, por ser ainda pouco praticado no âmbito jurídico e desconhecido por muitos, gera algumas…
?Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?? A pergunta é do desembargador Carlos Texeira Leite Filho, da 1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A resposta também é dele: não pode. Por isso, argumenta, o juiz…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constituição do…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo…
O novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverá ser usado, obrigatoriamente, a partir de 1º de novembro. ?No formulário antigo não se tinha todos os campos necessários e isso acabava por impactar inclusive na liberação do fundo de garantia?, disse o gerente nacional do passivo do FGTS, Henrique José Santana….
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já definiu que o aviso prévio proporcional de até 90 dias só atingirá as rescisões assinadas após a entrada em vigor da Lei 12.506/2011, sancionada no final do ano passado. Com isso, os ministros colocaram fim a diversas ações que pediam o pagamento de diferenças nos contratos já extintos…
TJ-SC – 28/9/2012 A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Guaramirim, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro contra empresa de ônibus após sofrer um assalto durante a viagem. A decisão considerou que o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constituição do…
DA FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA PERANTE AS EMPRESAS DE TRATAMENTO TÉRMICO. Josiane Pretti[1] RESUMO: A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico, assim as atividades dessas empresas, quais são: prestar serviços de tratamento térmico de aços e…
