O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro garantiu que até fevereiro de 2013 deve ser aprovada a resolução que determina a utilização do chamado ?Projeto…

TJ-SC – 23/11/2012  A Vara Criminal de Joaçaba, sob comando do juiz Márcio Umberto Bragaglia, deu a largada na manhã desta sexta-feira (23/11) ao projeto Reeducação do Imaginário, que consiste na distribuição de obras clássicas aos apenados da comarca, para leitura e posterior cobrança de pontos em entrevistas com o magistrado e seus assessores. Os…

Sancler S. A. Lombardi*  Resumo:   O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da possibilidade do manejo do Agravo exposto no art. 544 do Código de Processo Civil frente a acórdão que julga a demanda improcedente com base na lei de Recursos Repetitivos (Lei. 11.672).     Palavras Chave: Processo….

Daniele Janssen¹ 1. INTRODUÇÃO   A Adoção no estado de Santa Catarina adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com atribuições previstas no Provimento n.12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça, e está regulamentada no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a finalidade não só de dar a oportunidade a…

Norma entra em vigor em 180 dias e estabelece que terapias deverão ser iniciadas no prazo de até 60 dias após o diagnóstico da doença. Medidas coordenadas pelo Ministério da Saúde já estão sendo implementadas para a ampliação do acesso e da qualidade da assistência oncológica no SUS. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei…

Fernando de Luizi: há decisões que extrapolam o controle de legalidade e invadem o conteúdo econômico do plano Pela primeira vez, o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou enunciados com orientações sobre a aplicação de normas da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Ao todo, foram 15 textos, discutidos e aprovados por magistrados, professores,…

Por mais de três décadas, jurisprudência e doutrina entenderam que a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho deveria se limitar ao prazo de sua vigência. Isso porque diante de condições naturalmente mutáveis, seria extremamente prejudicial que as normas coletivas se mantivessem “estáveis”, pois que assim rapidamente poderiam se tornar prejudiciais ao empregado, ou…

Comissão aprova projeto que amplia garantias como pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório. Texto precisa passar pelo plenário e ir para o Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada.   Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incluir benefícios…

STJ – 7/11/2012 O ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou decisão da Justiça paulista que converteu a recuperação judicial da Viação Aérea São Paulo (Vasp) em falência. O ministro levou em consideração a necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento dos interesses individuais de determinados credores.  Determinados…

Câmara dos Deputados – 7/11/2012 Representantes de empresas que administram imóveis residenciais e comerciais criticaram, nesta quarta-feira (7), projeto em análise na Câmara que permite o registro de condomínios como pessoas jurídicas (PL 80/11). A proposta foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Atualmente, os condomínios são regidos por legislação própria e…

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