Editada a Lei 12.683, em 9 de julho de 2012, que alterou a Lei 9.613 de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, ampliou-se significativamente o alcance e a abrangência da lei anterior. A norma anterior definia como crime a ocultação ou dissimulação da…

O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto após o pagamento…

    Julio Max Manske[1]   1.Introdução:   Previsto originariamente no Código Civil, o instituto da novação sofreu interferência da legislação especial que trata da recuperação judicial, obrigando ao seu reconhecimento mesmo diante da ausência de concordância do credor, mas condicionando seus efeitos ao cumprimento do plano respectivo. Inobstante tais conceitos inovadores, tem-se que a…

1. INTRODUÇÃO A Adoção no estado de Santa Catarina adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com atribuições previstas no Provimento n.12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça, e está regulamentada no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a finalidade não só de dar a oportunidade a famílias que não…

Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico 1 ? INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo o estudo das formas de resolução dos conflitos, bem como seus meios alternativos, sob uma perspectiva da conciliação e da arbitragem.   Hoje, os vários tipos de conflitos que surgem dia a dia, muito embora ensejam várias discussões, podem estar presos…

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ reconheceu a existência de paternidade e maternidade socioafetiva no caso de uma mulher que, filha de empregada doméstica, a partir dos quatro anos de idade foi criada pelos empregadores, após a morte da mãe biológica. Naquela ocasião, eles obtiveram a guarda provisória da menina.  A prova dos…

  Maurílio Feix¹ RESUMO Destina-se este breve estudo à aplicabilidade da legislação tributária quanto aos institutos criminais da extinção da punibilidade pelo pagamento e a suspensão da pretensão punitiva do Estado pela adesão ao sistema de parcelamento na Lei 9.249/95, Lei 9.964/00 e na Lei 10.684/03, com o objetivo de destacar a evolução jurisprudencial em…

Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo da função social da propriedade frente a Constituição Federal e ao Código Civil. A função social da propriedade está cada vez mais presente nas discussões do judiciário, devendo a propriedade atender a função social, assim como, deverá a ordem econômica observar a função…

STJ – 29/10/2012 O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altamente litigante. Para fazer frente a tamanha demanda, o Poder Judiciário contabilizou despesa de R$ 50,4 bilhões – quase 90%…

TJ-MG – 4/10/2012 O estabelecimento comercial responde objetivamente perante o cliente pela reparação de dano oriundo do furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Sob esse fundamento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância e condenou a Comercial Alimentos SBH a pagar indenização de R$…

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