O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que negou danos morais a uma empresa gaúcha que não conseguiu aproveitar créditos de ICMS, apesar de ter pago o valor do imposto ao adquirir embalagens. Salomão entendeu que a indenização deveria ser cobrada do Fisco e não do fornecedor. O processo…

  A Justiça Federal em de Marabá, no Pará, concedeu uma liminar a um produtor rural para que ele não recolha o Funrural sobre os produtos exportados por meio de uma trading company. O Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. O tributo incide sobre a receita bruta…

INTRODUÇÃO: A Contribuição de Melhoria é modalidade tributária que objetiva dividir o ônus ou repassar aos proprietários de imóveis localizados nas imediações de obra pública o custeio dela decorrente, podendo ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre os legitimados para a sua instituição e cobrança os Municípios têm se destacado pela utilização…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em oito meses a pena de um empresário condenado por crime contra a ordem tributária. Os ministros entenderam que ?a personalidade voltada para o lucro? não é fundamento jurídico para aumento de pena. O habeas corpus julgado pela Turma foi apresentado pela defesa de um…

Está em dicussão na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a sujeição dos adiantamentos de contratos de câmbio (ACC) aos efeitos da recuperação judicial. O caso em análise é um Recurso Especial do banco HSBC contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinou que os créditos derivados de ACC fossem incluídos…

Ação defende liberdade religiosa e direito das minorias; frase deverá ser retirada das cédulas impressas após a decisão judicial A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, pediu à Justiça Federal que determine a retirada da expressão Deus seja louvado das cédulas de reais. A medida não gerará…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de normal legal. A empresa disse que, em 1998, comprou milhares de kits de primeiros socorros, para revenda, mas, com a revogação da obrigatoriedade desse item nos…

Em sessão realizada na última quinta-feira (25), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Usina São Francisco S/A o pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que apenas acompanhava o abastecimento do seu veículo, e manteve o benefício pelos períodos em que ele realizava o abastecimento….

O juiz Rogério Neiva Pinheiro defende a modulação dos efeitos da decisão para minimizar seu impacto no Judiciário As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa…

A tecnologia é sem sombra de dúvidas a grande inovação das últimas décadas na relação de trabalho. Dificilmente ? ou praticamente impossível ? pensar em uma atividade de trabalho que não tenha e/ou não exija a utilização do meio tecnológico   Seja na construção civil ou pesada, na indústria, no sistema financeiro ou no comércio,…

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