Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO:                                  Com a expansão do mercado financeiro mundial, as empresas estão investindo cada vez mais no mercado de ações, que lhes garantam um bom retorno financeiro. Porém, é importante as empresas analisarem os investimentos que lhe tragam maiores benefícios, ao menor custo. Portanto, este artigo tem como objetivo descrever…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade de Joaquim Carlos Del Bosco Amaral, ex-membro do Comitê de Crédito do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), denunciado pelo crime de gestão temerária de instituição financeira.  Os ministros consideraram ilegais duas circunstâncias apontadas na fixação inicial da pena. Ao aplicarem…

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração…

Josiane Pretti[1] RESUMO:   A questão tratada neste artigo diz respeito as medidas executivas  em que o INSS exige a contribuição previdenciária  a cargo do empregado e do empregador, bem como seus consectários, em razão da edificação de residência. A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, no tópico em que…

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve a decisão da comarca do mesmo município que julgou improcedente o pedido de indenização formulado por uma senhora. A autora comprou um computador e verificou que havia um problema ao ligá-lo, mas resolveu reclamar com a vendedora somente dez meses após o equipamento voltar do conserto.    Na ação…

As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto,…

A Justiça do Trabalho de Florianópolis irá passar por duas importantes mudanças a partir desta quarta-feira (30). Primeiro, a inauguração do novo Fórum Trabalhista de Florianópolis, que deixa a rua Esteves Júnior para funcionar na Avenida Beira-Mar Norte, 1588, no antigo prédio da Caixa. Na mesma solenidade, marcada para as 17h, será implantado o Processo…

Brasília ? A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF)…

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de R$ 10,2 mil, a  título de indenização por danos morais e materiais, a  um motociclista vítima de acidente. Os autos dão conta que o motorista, ao abrir a porta para descer do carro, interrompeu a passagem do motociclista…

A agilidade pode ter sido um dos principais fatores para o excelente desempenho na arrecadação do imposto no ano passado Os recursos arrecadados pelo ITCMD (Imposto de transmissão ?causa mortis? e doação) em 2012 superaram em 74% o valor previsto no orçamento. A arrecadação somou R$ 128,2 milhões e representou também um incremento de 38%…

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